O presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres (MDB), promulgou, nesta semana, a Lei nº 5.031/2026, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB), que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores a esse valor possam ser protestados no Tocantins. “O prazo para sanção encerrou e como não houve manifestação do governador, coube ao presidente Amélio promulgar essa lei que garante mais proteção ao consumidor tocantinense”, explicou o autor.
Olyntho destaca que a nova legislação evita penalidades desproporcionais e garante mais equilíbrio na cobrança de débitos de energia elétrica no Estado. “O tocantinense paga uma das tarifas de energia mais caras do país. Muitas vezes, o valor é tão alto que compromete o orçamento familiar, levando o consumidor ao atraso no pagamento e à negativação em cartório de forma injusta. A nova lei protege o cidadão de uma cobrança extrema, que pode gerar restrição de crédito, transtornos e despesas extras, além de assegurar um prazo razoável antes do protesto”, argumentou.
O parlamentar ressalta ainda que, em muitos casos, as cobranças cartorárias acabam sendo maiores que a própria conta em atraso. “Há situações em que uma dívida pequena de energia praticamente dobra de valor após ser protestada em cartório, por causa das taxas e encargos envolvidos. Isso gera um peso financeiro ainda maior para o consumidor e dificulta a regularização do débito, agravando a inadimplência e seus impactos sociais e econômicos”, destacou.
Publicada na última quinta-feira, 7, no Diário Oficial do Estado (DOE) e já em vigor, a Lei nº 5.031/2026 também vale para as contas de água. “Essa é uma vitória do povo tocantinense, especialmente de quem mais sofre com as contas básicas no fim do mês. Nosso mandato seguirá atento às demandas da sociedade e agora a luta é para garantir o cumprimento efetivo da lei, fiscalizando sua aplicação para que os direitos do consumidor sejam respeitados na prática. Estamos falando de justiça social, relações de consumo mais justas e defesa da população mais vulnerável”, finalizou Olyntho.
