O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou, nesta segunda-feira (30), uma nova audiência de conciliação com órgãos dos Três Poderes para discutir medidas tomadas para acabar com o chamado “orçamento secreto”.
A reunião será na manhã de 10 de outubro, no Supremo. Serão intimados a enviar representantes:
- Advocacia Geral da União (AGU);
- Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados;
- PSOL (autor da ação em que o tema é discutido);
- Procuradoria Geral da República (PGR).
Dino criticou a demora em efetivar a determinação da Corte que considerou inconstitucional a prática de destinação de emendas sem transparência. A decisão foi dada em dezembro de 2022.
“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase 2 (dois) anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘orçamento secreto’”, afirmou o ministro, na decisão.
A prática do orçamento secreto esteve relacionada com as indicações de despesas e emendas por deputados e senadores ao governo federal sem a devida transparência sobre valores e responsáveis pelas indicações dos valores.
Conforme o despacho de Flávio Dino, a audiência vai servir para analisar o cumprimento de medidas já determinadas, confirmar ou adotar “compromissos claros e objetivos” entre os órgãos públicos sobre esses pontos e “sanar quaisquer dúvidas sobre os procedimentos técnicos em curso”.
Os representantes na audiência também vão reunir as informações já disponíveis sobre as emendas em questão para posterior envio à Controladoria-Geral da União (CGU), que vai dar publicidade dos dados no Portal da Transparência.
No encontro, AGU, Câmara e Senado deverão apresentar propostas de reestruturação e reorganização sobre as emendas RP 8 (“emendas de comissão”) e RP 9 (“emendas de relator”) para o exercício financeiro de 2025.
O objetivo é cumprir os critérios de transparência, rastreio e eficiência dos dados.
Dino disse que vai avaliar depois da audiência a retomada da execução das emendas RP 8 (comissão) e RP 9 (relator).
“Após a Audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 e RP 9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, conforme requerimento, desde que com regras adequada”, afirmou.
As emendas parlamentares são alvo de uma série de negociações envolvendo o Governo Federal e o Congresso. Mudanças nos repasses começaram a ser debatidas após o STF suspender os pagamentos até que medidas de maior transparência e rastreabilidade sejam adotadas.
Em 20 de agosto, representantes dos Três Poderes acordaram diretrizes gerais para dar mais transparência aos recursos sobre as chamadas emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
Em relação às emendas de comissão, foi decidido que os repasses deverão ser destinados a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo.
Entenda
Dino já comandou uma audiência sobre o tema no começo de agosto. Na ocasião, o ministro disse que o objetivo era garantir “efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil”.
Entre os pontos acordados nessa reunião estavam a determinação para que parlamentares só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo, portanto, os repasses a outras unidades de federação.
A exceção só vale quando houver projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar. Além disso, os pagamentos só poderão ser feitos pelo Executivo mediante “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
Dino também deu prazo de 30 dias para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional esclareçam as providências tomadas para “assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários”.
A CGU foi intimada a apresentar um relatório sobre o tema. O órgão enviou o documento no começo de setembro.
A CGU apontou fragilidades na transparência e na rastreabilidade na execução das emendas parlamentares de comissão.
Segundo a CGU, a fragilidade regulatória está relacionada à falta de limites dos valores e à ausência de “planejamento pertinente” dos gastos com os programas e projetos prioritários das políticas públicas.
Ao longo da análise das informações, Dino determinou novos dados sobre municípios que mais receberam emendas. Essas informações ainda estão sendo levantadas.
Histórico
O tema do orçamento secreto voltou a ser discutido e analisado pelo STF depois que entidades se manifestaram à Corte dizendo que existem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” sobre o tema.
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado. Sob a relatoria de Weber, em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto.
