Em antecipação à audiência pública sobre a investigação que pode culminar em uma taxação de 25% pelos EUA a produtos brasileiros, na qual o pré-candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) será peça de acusação, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na semana passada ao USTR, representante comercial norte-americano, um documento em que rebate as acusações de práticas “irrazoáveis”.
Entre outros pontos, o documento reage às acusações de práticas desleais de comércio e cita o Pix, desmatamento ilegal e defende a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). A carta pode ser entendida como um posicionamento oficial do governo brasileiro enviado à audiência do USTR, que começa nesta segunda-feira (6/7).
“O USTR identifica áreas de divergência política ou, em alguns casos, desafios internos contínuos no Brasil. O USTR, no entanto, não estabelece o nexo legal necessário entre um ato, política ou prática brasileira concreta e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA”, diz trecho do documento brasileiro.
No documento, o governo brasileiro afirma que o USTR mistura discordâncias políticas com “temas internos e domésticos do Brasil” e os usa como justificativas para apontar que “comércio dos EUA é prejudicado ou restringido”. “Isso é insuficiente para justificar uma ação sob a Seção 301”, avalia o Brasil.
O governo brasileiro nãao participará da audiência. Mas órgãos da indústria e do agronegócio brasileiros participarão e manifestarão ao USTR a preocupação quanto aos prejuízos que tarifas de 25% acarretariam não só à economia do Brasil, como também a esses mesmos setores e consumidores dos EUA.
Acusações sobre o Pix
Na manifestação, que é assinada pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, o chanceler Mauro Vieira, as acusações acerca do Pix também são contestadas. O governo brasileiro afirma que, diferente do que acusa os EUA, a criação do Pix não restringiu o acesso de outras empresas de pagamento ao sistema financeiro brasileiro.
“O Google Pay Brasil era o maior iniciador de pagamentos na época e que a Visa também obteve autorização para operar dentro do ecossistema Pix. Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que a Pix opera como um campeão nacional fechado, do qual as empresas americanas são excluídas ou às quais são submetidas em termos discriminatórios”, diz um dos trechos.
Nas investigações que sugerem tarifas ao Brasil, o USTR afirma que o Pix, operado pelo Banco Central do Brasil, cria uma concorrência desleal e onera sistemas de pagamento norte-americanos. O órgão também levanta suspeitas sobre o fato de uma instituição financeira governamental ser a responsável pelo sistema de pagamento.
O documento assinado por Vieira também contesta tal alegação e compara o Pix ao FedNow — sistema de pagamentos instantâneos dos Estados Unidos, lançado pelo Federal Reserve em julho de 2023.
“A premissa básica […] de que um banco central pode fornecer infraestrutura essencial de pagamentos e, ao mesmo tempo, atuar como regulador do sistema em geral — não constitui, por si só, evidência de tratamento injusto ou discriminatório”, salienta o documento.
Defesa ao STF
O governo brasileiro também faz uma série de defesas ao STF e a atuação da corte em diferentes casos, alegando que decisões judiciais brasileiras contra plataformas digitais não são arbitrárias, secretas ou discriminatórias contra empresas americanas.
Quanto a ordens secretas, sobretudo o que diz respeito a empresas norte-americanas, o documento que elas não são secretas, mas correm sob sigilo para proteção do processo — medida que é prevista em lei e como ocorre, inclusive, nos Estados Unidos, destaca o documento.
O documento defende ainda que não discriminação em processos judiciais e destaca que qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita ao mesmo processo. O governo ainda sustenta que, mesmo em meio as acusações, o USTR não deu provas ou indícios de que empresas norte-americanas tenham sido tratadas de forma diferente de empresas brasileiras ou de outros países.
Um dos principais argumentos sustentados pelo documento é de que o USTR extrapolou suas competências ao sugerir tarifas justificadas por apontamentos políticos ou internos do Brasil.
Investigação contra o Brasil
O USTR abriu uma investigação comercial contra o Brasil baseada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. As investigações foram concluídas no dia 2 de junho e acusam o governo brasileiro de práticas desleais de comércio. A gestão Lula rebate as acusações e, embora tente negociar de forma diplomática a medida, vê motivações políticas na decisão.
O governo brasileiro acusa a família Bolsonaro, sobretudo na figura dos irmãos Flávio e Eduardo, de costurarem as alíquotas como uma forma de pressionar Lula politicamente. O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) vive nos Estados Unidos e tem uma relação de proximidade com a Casa Branca, especialmente com membros do Departamento de Estado, que conduz a política externa dos EUA.
