O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a Corte cumpre o papel constitucional ao tratar sobre as emendas impositivas que são alvos de ações judiciais. A fala do ministro ocorreu durante a abertura da audiência pública que trata sobre o tema nesta sexta-feira (27).
“Nós estamos tratando aqui algo similar a algo que o Supremo estava tratando ontem no Marco Civil da Internet [MCI], porque são valores constitucionais que devem ser objetos de concordâncias, porque eles têm a mesma estatura”, disse o Dino em comparação com o julgamento que tornou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do MCI.
O ministro ainda afirmou que o debate realizado nesta sexta se guiará de que “não há direito adquirido quando algo é desconforme à Constituição”. Para ele, se existe a desconformidade, não existe a intocabilidade sobre o objeto da discussão.
Segundo Dino, o Congresso Nacional decidiu criar as emendas impositivas, mas, ao mesmo tempo, o Poder Legislativo também constitucionalizou a responsabilidade fiscal e regulamentou o devido processo legal orçamentário, que exige transparência e rastreabilidade.
O objetivo das exposições, conforme o relator, é reunir informações técnicas para o julgamento das ações que tratam da matéria.
No evento, o ministro também esclareceu que não há, no momento, nenhum bloqueio das emendas parlamentares, com exceções de casos de investigações policiais em andamento. Ainda nesta sexta, a Polícia Federal deflagrou a quarta fase da Operação Overclean, que investiga desvios de emendas, com alvos na Bahia.
Flávio Dino é relator no Supremo das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7688, 7695 e 7697, que tratam sobre as emendas.
A audiência pública é realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF e ainda terá exposições de especialistas e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
