O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou nesta segunda-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo nº 766/2026, que susta os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a importação, por pessoa física, de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida.
A proposta atinge a Resolução-RE nº 1.519, editada pela Anvisa em abril deste ano.
A norma havia determinado a apreensão e a proibição de importação e uso dos produtos Gluconex e Tirzedral, comercializados no Paraguai com os mesmos princípios ativos presentes em medicamentos como Ozempic e Mounjaro.
Pelo texto do PDL, pacientes com prescrição médica poderão importar os remédios para uso próprio, respeitado o limite de três meses de tratamento contínuo por importação, conforme já prevê norma da própria Anvisa desde 2008.
Ficam mantidas as demais restrições da resolução, como a proibição de comércio e a vedação à divulgação publicitária dos produtos.
Na justificativa do projeto, Ricardo Ayres argumenta que a resolução da Anvisa, ao mirar apenas duas marcas específicas, perde efetividade assim que os mesmos princípios ativos passam a ser vendidos sob outro nome comercial.
Por isso, o decreto legislativo propõe que a permissão de importação seja vinculada aos princípios ativos, e não a denominações comerciais.
O texto também cita reportagem da Folha de S.Paulo, baseada em análise do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) da Unicamp, que confirmou a presença de tirzepatida nas canetas fabricadas no Paraguai, descartando fraude quanto ao princípio ativo.
Para o deputado, a controvérsia é de natureza regulatória, e não sanitária.
“A popularização desse medicamento no combate à obesidade é de extrema importância para a saúde pública, e esse acesso não pode ser bloqueado em nome do lucro e lobby das farmacêuticas”, afirma Ricardo Ayres.
O projeto ainda destaca que compete à Anvisa fiscalizar questões de saúde pública, não proteger monopólios de mercado ou patentes de laboratórios, papel que cabe a órgãos como o INPI e o CADE.
Paralelamente ao PDL, o deputado também enviou um Requerimento de Indicação diretamente à Anvisa, sugerindo à própria agência que revise a resolução no mesmo sentido, sem necessidade de tramitação legislativa.
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