Uendel Souza/Governo do Tocantins
O Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) incluiu a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no processo de titulação definitiva de domínio de terras. A iniciativa foi viabilizada por meio do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 14/2025, celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que garantiu ao órgão acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), plataforma responsável pela emissão do documento.
O CCIR comprova a regularidade cadastral do imóvel rural, reunindo informações sobre o titular, área, localização, exploração e classificação fundiária. O documento é indispensável para a legalização em cartório de operações como transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha ou sucessão de imóveis rurais.
Além disso, o CCIR é requisito para a concessão de crédito agrícola, sendo exigido por bancos e agentes financeiros em processos de financiamento e acesso a programas e políticas públicas voltadas ao setor rural.
“Essa medida garante maior agilidade e transparência ao processo de regularização fundiária no Tocantins, além de ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais”, destacou o chefe da Assessoria Jurídica do Itertins, Edimar Ferreira, que atualmente responde pela autarquia.
Como funciona a emissão
Durante a entrega do título definitivo de domínio, servidores do Itertins emitem o código do imóvel rural, utilizado para gerar o CCIR como posse a justo título em nome do interessado no processo de regularização. Também é entregue a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação do imposto junto ao Incra. Após a quitação e regularização de eventuais pendências, o interessado tem acesso ao certificado.
Adequação técnica
Com a inclusão da emissão do CCIR, o Itertins alerta os responsáveis técnicos pela medição e demarcação das áreas que as peças técnicas devem seguir o padrão adotado pelo Incra, utilizando o Sistema Geodésico Local (SGE). Até então, o órgão utilizava o sistema de coordenadas Universal Transverse Mercator (UTM) nos processos de georreferenciamento.
O ACT também possibilitou que os servidores do Itertins realizem a fiscalização das peças técnicas de georreferenciamento de imóveis rurais em processo de regularização fundiária, por meio do acesso e compartilhamento de dados geoespaciais e informações sobre terras públicas e imóveis rurais disponíveis no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Incra.
O Acordo de Cooperação Técnica
Firmado em junho de 2025, o ACT nº 14/2025 foi celebrado entre o Governo do Tocantins, por meio do Itertins, e o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Também participam da execução a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFGT), o Incra, a Superintendência Regional do Tocantins do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO).
O ACT tem como objetivos principais a criação de uma Unidade Estadual de Cadastro, com servidores cedidos pelo Estado e capacitados pelo Incra, e o intercâmbio de informações e tecnologias entre os órgãos envolvidos. A cooperação permitiu acelerar e tornar mais transparente o processo de regularização fundiária no Estado.
