Os pais de crianças e adolescentes com deficiência vão contar com um
incentivo oficial para aquisição de automóveis no Tocantins, caso seja
sancionado o Projeto de Lei nº 50/2025, aprovado na quarta-feira, 3, na
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
O projeto, de autoria do deputado Aldair Gipão (PL), com coautoria do
deputado Eduardo Mantoan (PSDB), acrescenta ao Código Tributário
Estadual a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na
compra de automóveis de passageiros por parte de pai ou mãe de menor com
deficiência.
Segundo Gipão, já é um direito das pessoas com deficiência a isenção de
impostos estaduais sobre a aquisição e propriedade de veículos, porém,
quando se trata de menor de idade, os veículos são adquiridos pelos
pais, mas o documento de propriedade fica no nome do menor. Para o
parlamentar, essa condição se torna um problema nos casos de venda
desses automóveis, quando é exigida autorização judicial dos pais para a
transferência ser realizada, o que gera burocracia e custos, além de
sobrecarregar o Poder Judiciário.
“Em alguns estados, há decisões judiciais que dispensam a autorização da
Justiça para a revenda do bem, de maneira que basta aos pais assinar o
documento de propriedade do veículo, com firma reconhecida – o que não é
o caso do Tocantins”, explica Gipão.
Ainda conforme o deputado, a proposta visa desburocratizar o processo e
facilitar a vida das pessoas com deficiência e de seus familiares. “Esta
proposta de lei visa garantir que todos os cidadãos, especialmente os
que se encontram em situação de vulnerabilidade, possam exercer
plenamente seus direitos, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais equitativa e inclusiva”, finaliza.
