O vereador Dr. Vinicius Pires protocolou representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para que sejam apuradas possíveis irregularidades na aquisição de livros literários infantis pela Secretaria Municipal da Educação de Palmas.
Os contratos nº 06/2026 e nº 07/2026 foram firmados com as empresas Integraativa Comércio de Livros Ltda. e Editora Vale das Letras Ltda., por inexigibilidade de licitação, e somam aproximadamente R$ 6,2 milhões.
Segundo a representação, os documentos reunidos pelo gabinete apontam falhas na justificativa da contratação direta, nos preços e na fiscalização da execução contratual.
No Contrato nº 06/2026, no valor de R$ 3.569.040,00, o levantamento estima possível sobrepreço de 38,4%. A comparação utiliza documentos apresentados pela própria fornecedora, segundo os quais os mesmos títulos teriam sido comercializados anteriormente por valores entre R$ 24,00 e R$ 42,00.
A Prefeitura de Palmas pagou entre R$ 52,00 e R$ 65,00 por unidade. A diferença estimada ultrapassa R$ 980 mil apenas nesse contrato.
O contrato foi assinado em 8 de abril de 2026. A nota fiscal, no valor de R$ 3.526.211,52, foi emitida nove dias depois, em 17 de abril, e o pagamento integral foi autorizado em 13 de maio.
Conforme os documentos, 58.920 livros teriam sido entregues em apenas 13 dias, com deslocamento entre Sumaré, em São Paulo, e Palmas. O gabinete solicitou que o TCE-TO verifique a compatibilidade entre o prazo, a logística informada e os documentos que atestaram o recebimento.
O Parecer nº 030/2026 da Controladoria-Geral do Município registrou ressalvas no processo. Mesmo após o alerta, a Secretaria da Educação apresentou justificativa técnica e o pagamento foi autorizado.
Outro ponto questionado é que a portaria que designou o fiscal do contrato foi publicada cinco dias depois da emissão da nota fiscal.
A documentação também menciona uma Tomada de Contas Especial de 2025 relacionada a outra aquisição de livros. O caso atual tramita no TCE-TO sob o processo nº 3176/2026, na Terceira Relatoria. O gabinete também apresentou novos documentos sobre o pagamento e a execução dos contratos.
Os valores foram pagos com recursos do Fundeb, verba vinculada à educação. Por isso, o vereador solicita prioridade na apuração e, caso seja confirmado prejuízo aos cofres públicos, a devolução integral dos recursos.
“Os documentos levantam indícios que precisam de resposta rápida e técnica. Estamos falando de R$ 6,2 milhões destinados à educação, com diferença relevante de preços, questionamentos sobre a contratação direta e uma cronologia que exige esclarecimentos. Nosso papel é fiscalizar, levar os fatos aos órgãos competentes e defender que cada centavo do Fundeb seja aplicado corretamente. Se o prejuízo for confirmado, vamos cobrar a devolução integral dos valores”, afirmou Dr. Vinicius Pires.
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