O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o aumento do risco de que a União tenha de ampliar o apoio financeiro a empresas estatais, em um cenário de deterioração da situação financeira de parte dessas companhias, fragilidades na análise de garantias e falhas de governança na concessão de suporte estatal.
O alerta, apresentado na última da quarta-feira (10/6), ocorre em meio ao acompanhamento de operações recentes envolvendo estatais federais, como é o caso dos Correios, com destaque para processos de reestruturação e operações de crédito com garantia da União.
O aviso reforça a avaliação da Corte de que há risco de ampliação da exposição fiscal do governo federal caso a trajetória atual não seja contida.
Na avaliação do TCU, a combinação entre fragilidade financeira de algumas estatais, insuficiência de controles na concessão de garantias e ausência de análises mais rigorosas sobre capacidade de pagamento pode levar a um efeito cascata, no qual o governo seja acionado repetidamente para cobrir passivos ou sustentar operações de crédito.
O tribunal já vinha apontando, em fiscalizações recentes, que parte das estatais apresenta piora em indicadores como liquidez, geração de caixa e estrutura de capital, ao mesmo tempo em que mantém níveis relevantes de investimento e, em alguns casos, dependência de suporte indireto do Tesouro Nacional.
Nesse contexto, o risco destacado pelo órgão de controle é que operações formalmente estruturadas como crédito ou reestruturação acabem, na prática, convertidas em necessidade de aportes públicos adicionais ao longo do tempo.
Entenda a situação dos Correios
- Os Correios enfrentam deterioração recente no equilíbrio financeiro, com pressão sobre o caixa e recorrência de resultados que acendem alerta sobre sustentabilidade do modelo atual;
- A estatal já recorreu a operações de crédito com garantia da União na ordem de R$ 12 bilhões para reforçar liquidez, ampliando a exposição do Tesouro a eventuais riscos de inadimplência;
- A empresa também busca novas linhas de financiamento no mercado, em meio à necessidade de recomposição de caixa e manutenção de suas operações;
- A estatal também tem um plano de reestruturação para tentar melhorar eficiência, reduzir pressões operacionais e reequilibrar suas contas no médio prazo.
Garantias da União sob maior pressão
Um dos pontos centrais do alerta do TCU é a concessão de garantias da União a operações de crédito de estatais sem que, segundo a Corte, haja verificação suficientemente robusta da real capacidade de pagamento dessas empresas.
Na avaliação do tribunal, esse tipo de fragilidade amplia a exposição do Tesouro já que a materialização de inadimplência pode obrigar o governo a honrar garantias ou estruturar novos mecanismos de suporte financeiro.
O TCU também aponta que, em determinadas operações analisadas, não houve verificação independente adequada das premissas financeiras utilizadas nos planos de reestruturação, o que aumenta o risco de superestimativa de receitas ou subestimativa de custos.
O tribunal tem colocado sob atenção especial estatais com histórico recente de prejuízos ou fragilidade estrutural, além de empresas que passaram por processos de reestruturação com apoio indireto da União.
Em fiscalizações anteriores, a Corte já havia identificado casos de deterioração de liquidez e dependência de resultados financeiros não recorrentes para sustentar o equilíbrio contábil de algumas companhias, além de problemas na rastreabilidade de recursos aportados pelo Tesouro.
“Eu considero importante consignar o aspecto da superficialidade da análise realizado pela secretaria do Tesouro Nacional sobre a operação de crédito. Sem dúvidas há uma portaria feita às pressas que permite que a STN faça uma análise meramente formal e contábil da situação do risco fiscal e das consequências de concessão de garantia a empresa”, disse o ministro Benjamin Zymler sobre a situação dos Correios.
Essas fragilidades, segundo o órgão, dificultam a distinção entre recursos próprios, receitas financeiras e aportes públicos, o que compromete a transparência e a avaliação precisa do risco fiscal agregado.
Outro ponto recorrente nas manifestações do TCU é a limitação dos mecanismos de governança e controle utilizados na supervisão das estatais.
A Corte aponta que, em parte dos casos analisados, a metodologia de acompanhamento não permite identificar com clareza a origem e a destinação dos recursos, o que pode gerar distorções na execução orçamentária e na avaliação da real necessidade de aportes.
Além disso, o tribunal tem recomendado a revisão dos procedimentos de análise de operações de crédito e garantias, com reforço da checagem independente das premissas utilizadas pelos planos de reestruturação.
Alerta do TCU
Apesar do tom de alerta, a avaliação do tribunal não aponta necessariamente para uma crise imediata, mas para um risco estrutural de médio prazo.
A preocupação central é que, sem aprimoramento dos mecanismos de governança, controle e avaliação de risco, o governo federal possa ser progressivamente chamado a atuar como garantidor ou financiador de última instância de um conjunto mais amplo de estatais.
Nesse cenário, o impacto não seria pontual, mas cumulativo, com potencial de pressionar o espaço fiscal da União ao longo dos próximos anos.
