O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e antigos membros da diretoria da antiga Valec (atual Infra S.A.) por um esquema de irregularidades em contratos destinados às obras da Ferrovia Norte-Sul, no Tocantins. Na decisão, proferida no último dia 1º, os dois acórdãos impuseram R$ 19,2 milhões em multas penais e administrativas, além de exigirem a devolução de R$ 100,6 milhões aos cofres públicos por conta de superfaturamentos e fraudes identificados em auditorias iniciadas no ano de 2008.
As investigações são oriundas de fiscalizações do programa Fiscobras, e se debruçaram especificamente sobre dois contratos firmados entre a estatal ferroviária e a construtora para os lotes 9 e 12 da ferrovia. As auditorias comprovaram a existência de fraudes em licitações, sobrepreço, formação de cartel e pagamentos por serviços que nunca foram executados.
Lote 12 da ferrovia: prejuízo milionário e inabilitação dos ex-gestores
O caso de maior impacto financeiro envolve o lote 12 (Contrato 35/2007), que previa a implantação de quase 100 quilômetros de trilhos e infraestrutura entre Palmas (TO-080) e o Córrego do Jabuti. Firmada originalmente em 2008 por R$ 299,6 milhões, a parceria sofreu 14 aditivos contratuais, saltando para o valor de R$ 372,7 milhões, encostando no limite máximo permitido pela antiga Lei de Licitações.
O TCU fixou o rombo atualizado deste lote em R$ 100,6 milhões. Os auditores identificaram a cobrança de valores acima do mercado, adulteração nos projetos de fundações, cálculos inflados para o transporte de brita e quitação de termos de medição sem a contraprestação das obras.
Pelo esquema no lote 12, foram julgadas irregulares as contas de quatro ex-gestores da empresa, que respondem solidariamente pelo ressarcimento junto com a SPA Engenharia. Punições aplicadas no lote 12. A empresa SPA Engenharia coube a multa de R$ 5,7 milhões e proibição de licitar com a Administração Pública Federal por cinco anos. A dois ex-gestores, uma somatória de multas individuais de R$ 2,9 milhões, além da sanção administrativa para todos os quatro ex-dirigentes, que foram considerados detentores de conduta grave e estão proibidos de ocupar cargos em comissão ou funções de confiança no governo federal pelos próximos 8 anos. Parte das suspeitas levantadas nas auditorias de 2009 e 2011 prescreveu devido à demora no andamento do processo (prescrição intercorrente), o que livrou alguns investigados de punições adicionais.
Lote 9: dispensa ilegal de licitação e cartel
O segundo processo tratou sobre o contrato 37/2009, relativo às obras remanescentes em um trecho de 132 quilômetros entre Ribeirão do Tabocão e o entroncamento da TO-080. Após rescindir o contrato anterior, a Valec contratou diretamente a SPA Engenharia por dispensa de licitação, mas manteve os mesmos valores unitários que a fiscalização já havia apontado como superfaturados.
A corte de contas identificou fraudes licitatórias, liquidação irregular de despesas e valores abusivos na execução de estacas escavadas. A defesa dos envolvidos foi totalmente rejeitada pelo plenário do TCU. Pelas fraudes no lote 9, foram julgadas irregulares as contas de três ex-gestores da empreiteira. Punições aplicadas no lote 9: à SPA Engenharia coube multa de R$ 4 milhões. Já para os três gestores julgados, a somatória de multas R$ 1,7 milhão.
Desdobramentos judiciais
A SPA Engenharia chegou a apresentar novos documentos e planilhas na tentativa de atenuar o valor do débito no lote 12, o que provocou um recálculo parcial por parte do corpo técnico do TCU antes do julgamento final. Diante da gravidade das fraudes de engenharia, desvio de finalidade e prejuízo aos recursos e bens públicos, o Tribunal de Contas da União determinou o envio imediato de cópias de ambos os acórdãos para a Procuradoria da República no Tocantins (MPF), que deve abrir ações civis públicas por improbidade administrativa e dar andamento às esferas criminais contra os envolvidos.
