O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (12), um recurso do governo federal contra a medida cautelar expedida pela Corte de contas, que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Como noticiado pela CNN, a área técnica constatou, em dezembro, que os recursos para pagamentos aos estudantes, resultantes de aplicações do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) — onde estão depositados os recursos do programa — não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.
No relatório, os auditores defendiam a paralisação do programa, afirmando que o Pé-de-Meia está sendo operado fora do orçamento da União e desrespeitando as regras fiscais.
“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz o relatório produzido pela área técnica.
Em janeiro, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, seguiu o entendimento dos técnicos e expediu medida cautelar bloqueando R$ 6 bilhões destinados ao programa. A decisão foi referendada pelo plenário do TCU.Play Video
Com a decisão colegiada, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu afirmando não haver ilegalidade nesse tipo de transferência de recursos.
A AGU ainda solicita, caso a decisão não seja revertida, que seus efeitos passem a valer apenas em 2026. Além disso, requer que seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de cumprimento da determinação.
O caso é tratado com extrema importância dentro do governo federal. Isso porque o programa é um dos mais populares do governo Lula 3.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi escalado para tentar resolver a situação.
Haddad e Nardes se reuniram na última segunda-feira (12), no TCU. Haddad afirmou que o governo irá atender aos pedidos da Corte de contas. Nardes afirmou reconhecer a importância do programa, mas diz que o Pé-de-Meia precisa ser operado dentro da “legalidade orçamentária”.
O “X” da questão está justamente em como inserir o programa no Orçamento. Embora popular, o projeto tem um custo de R$ 13 bilhões por ano. O próprio relator admite se tratar de uma situação sensível
“Essa questão que ainda não está solucionada, dos R$ 13 bilhões que serão gastos este ano, conforme o cálculo da equipe técnica”, afirmou.
De acordo com Nardes, o governo poderá propor uma solução para esse encaixe, mas, para isso, terá de cortar verba de outro setor para compensar o gasto com o Pé-de-Meia.
“O governo pode encontrar uma forma de solucionar, mas vai ter que tirar de algum setor ou outro. Por isso nós temos que encontrar uma saída ainda entre hoje e quarta-feira”, disse.
