O governo dos Estados Unidos fez uma série de críticas ao sistema Pix brasileiro e ao Banco Central do Brasil, entre outros pontos. No relatório final do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), órgão responsável pela política comercial do país, divulgado nesta segunda-feira (1°/6), é proposta tarifa de 25% para corrigir as práticas consideradas desleais pela gestão de Donald Trump.
Segundo o documento, o BC atua de forma “dupla” e desleal, sendo discriminatório com as empresas americanas. Os EUA afirmam que a autarquia age simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que criaria “conflito de interesses”.
Acusações dos EUA contra o Pix
- BC age de forma dupla e desleal.
- Sustentam que o tratamento preferencial do Brasil dado ao Pix é injusto e discriminatório.
- Empresas norte-americanas estariam sendo prejudicadas.
- Tarifa de 25% seria necessária como medida corretiva para diversas práticas comerciais brasileiras.
“Pix desleal”
O escritório aponta que o Pix cria vantagens competitivas em relação a empresas privadas estrangeiras que oferecem serviços de pagamento digital. Ele também classifica atos, políticas e práticas brasileiras como “irracionais” ou capazes de restringir o comércio norte-americano.
“É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional brasileira”, diz trecho do documento.
Elogios e queixas
O relatório do USTR elogia a velocidade com que o Pix foi adotado pela população e pelo comércio brasileiro desde o seu lançamento, apontando que o sistema reduziu drasticamente os custos de transação e bancarizou milhões de cidadãos.
Apesar dos elogios à eficiência tecnológica, o documento dedica um capítulo substancial para analisar possíveis assimetrias competitivas regulatórias.
A principal queixa reside no fato de o Pix ser um sistema estatal e centralizado, o que, segundo o órgão, pode limitar o espaço de atuação de soluções privadas internacionais no Brasil.
Big techs
Em outros pontos do relatório, também são questionadas decisões de tribunais brasileiros envolvendo as plataformas digitais. O documento afirma que as autoridades emitiram ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais, inclusive, de residentes nos EUA.
Entenda o caso
Nesta segunda, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs taxar as importações brasileiras em 25% para punir práticas “irrazoáveis”. A proposta consta na conclusão da investigação aberta sobre o Pix pelo governo norte-americano. Agora, ela será levada a audiências públicas para discutir o assunto.
A decisão final sobre aplicar ou não o novo tarifaço cabe ao presidente Donald Trump.
A investigação concluiu que certos atos, políticas e práticas do Brasil são “irrazoáveis ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Por isso, eles seriam passíveis de ação judicial. Para chegar à conclusão, os EUA se baseiam na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. As práticas citadas são:
- Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
- Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos —, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
- Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
- Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
- Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
- Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
Produtos poupados
A proposta também inclui alguns produtos que estariam isentos da taxa de 25%, entre eles materiais informativos, doações e uma lista que inclui algumas carnes, frutas e café. Segundo o escritório, as isenções são para produtos que, com a sobretaxa, poderiam faltar nos Estados Unidos.
De acordo com o escritório, no âmbito da investigação, foram ouvidas mais de 30 pessoas, que fizeram mais de 295 comentários e réplicas. Sobre a proposta, o representante comercial diz que ouvirá o público, que poderá enviar comentários por escrito até 1° de julho. Uma primeira audiência está marcada para 6 de julho. Para participar presencialmente, os pedidos devem ser enviados até 22 de junho.
