A Prefeitura de Palmas publicou, nesta quinta-feira, 30, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 2.966, que institui a Política de Governança nas Contratações Públicas (PGCP) e a Política de Governança para o Uso de Inteligência Artificial (PGIA). A medida estabelece um novo modelo de governança para o planejamento, a gestão de riscos e a modernização da instrução processual das contratações públicas, e as regras para proteger dados pessoais e informações estratégicas da administração municipal.
A iniciativa consolida diretrizes voltadas à padronização de procedimentos, ao fortalecimento da segurança jurídica e à melhoria da qualidade técnica dos processos administrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, o Decreto regulamenta o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de apoio aos processos administrativos, sempre sob supervisão humana. O texto também estabelece a adoção de linguagem simples e o incentivo à inovação, com o objetivo de aumentar a eficiência e reduzir falhas nos processos administrativos.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, o decreto representa um marco de inovação legislativa no âmbito municipal. “O decreto vem disciplinar, de forma pioneira, o uso ético, responsável e supervisionado da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio às contratações públicas, preservando a decisão humana, a transparência, a proteção de dados e a responsabilização dos agentes públicos”, disse, destacando que a norma também reforça a atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Controladoria-Geral do Município (CGM). Essa integração fortalece a governança, o controle preventivo, e amplia a eficiência, a transparência e a segurança jurídica nas contratações realizadas pelo Município.
Estrutura normativa
Com a publicação, Palmas passa a adotar uma estrutura normativa alinhada às melhores práticas de governança pública e transformação digital, consolidando um ambiente institucional mais eficiente, inovador e orientado por evidências para a condução das contratações públicas. A regulamentação autoriza o uso de ferramentas de inteligência artificial para apoiar atividades como elaboração de documentos técnicos, estudos preliminares, pesquisas de preços e análises relacionadas às contratações públicas. “Importante destacar que todo o conteúdo produzido deverá passar por conferência e validação do servidor, que permanece responsável pelas informações e decisões adotadas”, destacou Cheguhem.
