Os deputados estaduais limparam a pauta nesta quarta-feira, 18, e
encerraram o ano legislativo de 2024 com a aprovação de 118 matérias,
dentre projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição PECs),
Medidas Provisórias (MPs) e requerimentos.
Antes da sessão no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), foram realizadas durante todo o dia, diversas reuniões nas
comissões.
Destaques para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 – com
estimativa de mais de R$ 17 milhões -, e revisão do Plano Plurianual
(PPA) 2024-2027; para matérias previdenciárias; medidas que instituíram
indenizações para profissionais da saúde e segurança pública; e para a
PEC que autoriza viagem oficial de até 15 dias do governador do Estado,
em território nacional ou no exterior, sem necessidade de transferência
do cargo; dentre outros projetos de interesse público.
Em entrevista à TV Assembleia, o presidente da Aleto, Amélio Cayres
(Republicanos), fez um rápido balanço dos avanços deste ano, citando a
realização do concurso público, a valorização dos servidores, a
ampliação do Poder Legislativo e a votação de matérias de interesse da
população.
Amélio também destacou a relação harmoniosa com os demais
Poderes constituídos.
“Quero agradecer a todos os servidores desta Casa e aos colegas
deputados. Ao encerrar este ano, a gente renova a expectativa para que
ano que vem estejamos aqui. Estou feliz com o apoio de todos. O momento
é de gratidão a Deus e a todos os Poderes que compôs, com esta
Assembleia, o desenvolvimento do Estado neste ano”, declarou.
Medidas Provisórias
Dentre as matérias, os deputados aprovaram a MP nº 20/2024, que permite
a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) em
ações de mitigação e resposta a situações de emergência ou estado de
calamidade pública de natureza ambiental.
Em 2025, o Fundo terá um
aporte de cerca de R$ 32 milhões.
Indenizações
Os parlamentares aprovaram MPs que instituíram indenizações para
profissionais de saúde que realizam procedimentos cirúrgicos
obstétricos; profissionais de saúde que realizam procedimentos eletivos
e de urgência hospitalar programados fora da jornada de trabalho; e
profissionais que cumprem plantão extraordinário nas unidades
hospitalares e nas unidades que prestam serviços de hemoterapia e
hematologia (hemorrede) da Secretaria Estadual de Saúde (SES).
Além disso, aprovaram MP que fixou indenizações devidas a servidores
efetivos e ativos ocupantes dos cargos de Policial Penal, Agente
Analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, no valor de R$ 700
mensais, de outubro de 2024 a outubro de 2025.
ATS
A Aleto também aprovou a MP 23/2024, que regulariza a denominação da
Agência Tocantinense de Saneamento – ATS na Lei 2.310/2010, que a
institui, na época, como Autarquia.
A medida também amplia as
atribuições da ATS na universalização e garantia de qualidade na
prestação de serviços de saneamento básico dos municípios tocantinenses,
em especial, no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Refis
A Assembleia aprovou, ainda, a MP 27/2024, que instituiu, desde o início
de novembro, o Refis 2024 (Programa de Recuperação de Créditos do Estado
do Tocantins).
O programa, em conformidade com as normas do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa regularizar débitos com o
Estado, abrangendo créditos tributários como o ICMS, IPVA e ITCD, além
de créditos não tributários, independente da inscrição do credor na
dívida ativa.
