A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar, nesta terça-feira (18), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/11, que autoriza a criação de contratos de trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos de idade.
O texto tramita no Congresso desde 2011. A matéria é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem relatoria de Gilson Marques (Novo-SC).
Se aprovada na comissão, a PEC deverá ser encaminhada para uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
Como é a legislação hoje?
Atualmente, a Constituição autoriza jovens de 14 e 15 anos a trabalharem somente na condição de aprendizes. Se aprovada, a PEC permitirá que adolescentes nessa faixa etária firmem contratos de trabalho sob regime de tempo parcial.
Ao longo dos anos de tramitação, o tema foi alvo de divergências no Congresso. Parlamentares críticos à proposta defendem que o texto viola os direitos das crianças e adolescentes.
Por outro lado, deputados que defendem o texto alegam que a PEC poderá regulamentar a atividade profissional de adolescentes que já trabalham informalmente para complementar a renda de suas famílias.
No relatório divulgado em maio, o deputado Gilson Marques defende o texto e afirma que o jovem brasileiro “clama por oportunidades” para romper com ciclos de pobreza.
“Lamentamos a luta ideológica que trata o trabalho como maldição e que nega a realidade enfrentada pelo jovem brasileiro que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar. Crer que a educação é possível sem condições econômicas é lutar no campo do imaginário”, afirma o parlamentar no parecer.
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