Estão tramitando, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), três
projetos de lei que visam proporcionar maior segurança e saúde às
mulheres tocantinenses. O PL nº 166 de 2026, de autoria da deputada
Vanda Monteiro (UB) e os PLs nos 162 e 164 de 2026, do deputado Gipão
(PL), foram encaminhados na terça-feira, 19, para análise na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto.
No âmbito da segurança da mulher, o PL nº 166/2026 institui para os
condomínios residenciais e comerciais do Tocantins a obrigatoriedade de
comunicar situações de violência doméstica e familiar. A medida abrange
não só mulheres, mas também crianças, adolescentes e idosos que possam
estar em perigo.
O projeto prevê que síndicos e administradores informem os casos à
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil
ou ao órgão de segurança pública especializado. O objetivo é combater a
cultura do silenciamento e controlar o aumento dos casos de feminicídio
e de violência doméstica no Estado.
Já com relação à segurança fora do lar, o PL nº 162/2026 estabelece que
empresas de transporte por aplicativo adotem procedimentos de
verificação de antecedentes criminais dos motoristas cadastrados no
Tocantins. A medida busca trazer mais proteção e tranquilidade às
mulheres que utilizam esse serviço.
Com a aprovação do projeto, as plataformas deverão aplicar mecanismos
destinados a impedir ou suspender o cadastro de motoristas que possuam
condenação criminal transitada em julgado, especialmente por crimes
relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes
contra a dignidade sexual; feminicídio; e perseguição ou ameaça
praticadas em contexto de violência de gênero.
Na área da saúde da mulher, o PL nº 164/2026 instaura diretrizes para a
Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose
e cria mecanismos para o diagnóstico precoce e monitoramento da doença.
A intenção é mitigar as consequências da identificação tardia.
De acordo com a justificativa do PL, estudos da Universidade de York
apontam que o tempo médio para o diagnóstico da doença é de sete anos,
período em que a paciente convive com dor intensa, prejuízos à qualidade
de vida e possíveis complicações, incluindo infertilidade. Além disso,
estudos publicados na Revista de Patologia do Tocantins indicam que 15%
das mulheres tocantinenses possuem endometriose.
Na CCJ, os PLs aguardam distribuição de relatoria para controle de
constitucionalidade. Caso obtenham parecer favorável, seguirão para
análise em outras comissões temáticas, antes de serem apreciados e
votados no plenário.
