O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13/1) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para levar a análise da condenação ao plenário da Corte.
Em sua decisão, Moraes considerou o pedido juridicamente incabível, uma vez que a pena de Bolsonaro já está em execução e não cabe mais qualquer tipo de recurso no âmbito da ação penal da tentativa de golpe.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes.
O recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro foi contra a decisão de Moraes que rejeitou os embargos infringentes na ação penal da tentativa de golpe. Os advogados sustentaram que o pedido deveria ser analisado pelo plenário da Corte — com todos os ministros do STF, e não apenas pelos integrantes da Primeira Turma.
Em documento apresentado nessa segunda-feira (12/1), os representantes do ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, se apoiam no voto do ministro Luiz Fux, que defendeu a nulidade do processo e a absolvição de Bolsonaro em todas as acusações.
Situação jurídica do ex-presidente
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar organização criminosa que tentou impedir a posse e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quando a condenação transitou em julgado, o ex-presidente já estava preso na Polícia Federal, por descumprir cautelares. A partir daí, ele começou a cumprir a pena definitiva, em 25 de novembro do ano passado.
Durante o fim do ano, Bolsonaro foi internado no hospital DF Star e passou por procedimentos cirúrgicos para tratar hérnias e soluços. Depois, voltou para a prisão em regime fechado, hoje executada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
