O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu que a Corte apure possíveis irregularidades na criação e regulamentação do crédito consignado, especialmente na modalidade de cartão de crédito consignado.
🔎O crédito consignado é um tipo de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente e de forma automática do salário (ou contracheque) ou do benefício (como aposentadoria ou pensão do INSS) de quem pede o empréstimo.
No pedido encaminhado ao TCU, Furtado afirmou que “o que inicialmente se apresentava como uma ferramenta de inclusão e apoio financeiro” se tornou uma ferramenta que “perpetua o endividamento das populações mais vulneráveis”.
“Isso ocorre porque essa modalidade de crédito passou a comprometer parcela substancial da renda das famílias, agravando desigualdades sociais e convertendo direitos sociais em ativos financeiros”, disse.
“Ao atuar como garantidor do sistema financeiro, o Estado reforçou essa lógica perversa, permitindo que interesses privados se sobrepusessem ao bem-estar coletivo”, completou o subprocurador.
Furtado também solicita que a Corte avalie a responsabilidade do INSS e de seus gestores pela edição de normas infralegais que, segundo ele, extrapolam a competência do órgão e possibilitam a continuidade de práticas abusivas.
Na representação, o subprocurador recomenda ainda que o INSS revise suas normas relacionadas ao crédito consignado, de modo a assegurar maior transparência e prevenir o superendividamento dos beneficiários.
