O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse, nesta quarta-feira (17/12), que irá judicializar o projeto de lei da Dosimetria caso o Senado aprove o projeto com uma emenda de redação, ou seja, sem voltar para a Câmara para que deputados tenham a palavra final. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá chegar ao plenário mais tarde.
Na comissão, o relator Espiridião Amin (PP-SC), acatou uma única emenda, apresentada por Sérgio Moro (União Brasil-PR), para limitar a redução de penas e regras mais brandas para a progressão de regime para condenados por crimes ligados aos ataques do 8 de Janeiro. A mudança foi considerada uma mudança redacional, sem afetar o mérito, o que implica que poderá ser levada direto à sanção presidencial sem precisar do aval da Câmara.
A manobra foi alvo de críticas de governistas e do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que tentou tornar a emenda meritória, mas foi derrotado pela oposição presente na sessão. O senador baiano conceceu quatro horas de vista para o parecer de Amin e, depois do prazo, colocará o projeto em votação.
“O que se tenta aprovar não é emenda de redação, mas emenda de mérito, que reescreve o projeto ao excluir da progressão de regime para centenas de crimes, com impacto em milhares de pessoas. Isso altera o núcleo estrutural da política penal e muda radicalmente os efeitos da lei”, diz Lindbergh em publicação no X.
O projeto aprovado na Câmara há uma semana se tornou alvo de críticas no Senado por abrir brecha para que condenados por outros crimes possam ser beneficiadas. Com a emenda de Moro, as novas regras, que incluem a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, se aplicam até por condenações, mediante o exercício de violência ou grave ameaça, contra o Estado Democrático de Direito.
A medida também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional: gera proteção deficiente da democracia, viola cláusula pétrea, configura retrocesso vedado, incentiva novos golpes e rompe o caráter geral e abstrato da lei penal, com desvio de finalidade para beneficiar grupo específico, especialmente o líder de uma organização criminosa que planejou assassinatos: Jair Messias Bolsonaro”, disse Lindbergh.
