O governo federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação do prazo para regulamentar a Cannabis industrial – o cânhamo – no Brasil. A solicitação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde e pede mais 180 dias para concluir a regulamentação determinada pelo STJ, que considerou lícita a autorização para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos.
O prazo original do Tribunal, de seis meses para a regulamentação, terminou nessa segunda feira, 29 de setembro.
Na petição, os órgãos alegam que não foi possível cumprir o cronograma anterior devido à complexidade técnica do tema, à necessidade de envolver diferentes setores e à recente reestruturação da Anvisa, que teve mudanças na diretoria responsável pelo assunto.
A União e a Anvisa também destacaram a importância de adotar Boas Práticas Regulatórias, previstas em lei, como a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de consulta pública com a sociedade civil. Essas etapas, segundo os órgãos, são fundamentais para garantir uma norma abrangente e segura.Play Video
Outro ponto ressaltado foi o risco de nova judicialização caso a regulamentação seja feita às pressas. A Anvisa defende que a norma inclua a autorização para a pesquisa científica com cânhamo, ainda que não esteja explicitamente prevista no acórdão do STJ, sob risco de deixar um vácuo legal que poderia gerar novas ações judiciais.
O governo propôs um novo calendário, com quatro etapas principais:
- 30/10/2025 – abertura da consulta pública para ouvir a sociedade civil;
- 31/01/2026 – consolidação das contribuições e elaboração de documentos técnicos;
- 31/03/2026 – apreciação e aprovação da proposta pela Diretoria Colegiada da Anvisa;
- publicação final de resolução da Anvisa e portaria do Ministério da Saúde.
A extensão do prazo, dizem os órgãos, permitirá que a regulamentação do cânhamo industrial seja mais robusta, segura e alinhada ao direito fundamental à saúde, evitando lacunas legais que possam atrasar o acesso a produtos medicinais derivados da planta.
Os principais beneficiados com a regulamentação da maconha industrial no país, no curto prazo, são produtores, empresas e investidores, que se beneficiam do acesso à cadeia produtiva e poderão cultivar o cânhamo como nova commodity. No médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores ganham com mais produtos regulamentados, estudos clínicos e desenvolvimento tecnológico.
Entre os países que já regularizaram o cânhamo industrial estão o Canadá, os Estados Unidos e a China, que é um dos maiores produtores mundiais da maconha industrial.
Um relatório produzido pela Embrapa e o Instituto Ficus, em 2023, estimou que o mercado global de derivados de cânhamo chega a US$ 7 bilhões, com projeções de crescimento anual de 16% a 25% até 2033.
Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao ano anterior. O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind. O segmento movimentou R$ 853 milhões.
