O Governo do Tocantins prorrogou, por meio do Decreto nº 7.193, de 30 de junho de 2026, em caráter excepcional, por mais 30 dias, o prazo para que os servidores estaduais enviem a Declaração Anual de Bens e Valores referente ao ano-base 2025. A Declaração é obrigatória para todos os agentes públicos estaduais, mesmo para aqueles que não possuem bens a declarar. O não envio da declaração dentro do prazo sujeita o servidor às penalidades previstas na legislação.
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, explica que a prorrogação busca garantir que todos os servidores tenham tempo para cumprir a obrigação. “A Declaração de Bens e Valores é um dever legal de todo servidor público. Essa prorrogação é uma oportunidade para quem ainda não enviou o documento regularizar sua situação e evitar as penalidades previstas na legislação”, afirma.
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O envio é realizado pelo Portal de Serviços. Após acessar o sistema com as credenciais do PronTO, o servidor deve pesquisar pelo serviço “Declaração de Bens e Valores” e escolher uma das opções disponíveis: envio da cópia da Declaração do Imposto de Renda, preenchimento manual ou declaração de ausência de bens.
Serviço
O que: Declaração Anual de Bens e Valores
Quem deve fazer: Todos os agentes públicos do Poder Executivo Estadual abrangidos pela legislação
Onde: Portal de Serviços do Governo do Tocantins (https://servicos.to.gov.br/)
Confira mais informações na Cartilha Perguntas e Respostas – Declaração de Bens e Valores 2026 (Ano-base 2025: https://central.to.gov.br/download/481845
