A sessão plenária realizada na tarde de ontem, 16, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins terminou sem a deliberação das matérias constantes da pauta, em razão da ausência de quórum regimental para votação. O fato foi recebido com profundo pesar pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, especialmente porque entre os projetos que aguardavam apreciação encontravam-se matérias de grande relevância para diversas categorias do serviço público.
Dentre elas, destacava-se a proposição que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial destinado à quitação de créditos retroativos devidos aos Auditores Fiscais, decorrentes de demanda judicial já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário. Também permanecem pendentes de apreciação matérias relacionadas às gratificações de outras categorias do funcionalismo estadual.
O episódio torna-se ainda mais lamentável diante da constatação de que diversos parlamentares registraram presença na Casa Legislativa ao longo do dia, mas não compareceram ao plenário no momento das deliberações. Tal circunstância acabou inviabilizando a formação do quórum necessário para votação das matérias, produzindo, na prática, um efeito de obstrução dos trabalhos legislativos.
Apesar da ausência de quórum, registraram presença e permaneceram acompanhando os trabalhos parlamentares os deputados estaduais Amélio Cayres, Jair Farias, Janad Valcary, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Gutierres Torquato, Olintho Neto, Danilo Alencar, Eduardo Mantoan, Luciano Oliveira, Eduardo do Dertins e Júnior Geo.
No caso específico dos Auditores Fiscais, a situação causa especial perplexidade. Trata-se de uma solução que não apenas prestigia o cumprimento de decisões judiciais já consolidadas, mas também representa medida fiscalmente responsável para o Estado. A proposta em discussão permite a composição consensual do passivo, reduz riscos financeiros futuros, confere previsibilidade orçamentária e evita o agravamento da dívida pública decorrente da incidência continuada de correção monetária, juros e demais encargos legais.
Além disso, os Auditores Fiscais têm reiteradamente demonstrado disposição para a construção de uma solução equilibrada e negociada. A categoria admite concessões relevantes, incluindo a renúncia a parte dos valores discutidos, bem como a possibilidade de parcelamento dos pagamentos, justamente para viabilizar um acordo compatível com a realidade financeira do Estado.
Por isso, causa estranheza a persistência de obstáculos à apreciação de uma matéria que reúne atributos de legalidade, economicidade e interesse público. Mais do que uma reivindicação corporativa, trata-se da busca por uma solução definitiva para uma pendência histórica que se arrasta há muitos anos e cuja resolução beneficia tanto os servidores quanto o próprio Estado do Tocantins.
Os Auditores Fiscais seguem acompanhando atentamente a tramitação das matérias e mantêm a expectativa de que a Assembleia Legislativa possa, em breve, apreciar os projetos pendentes, permitindo que prevaleçam o diálogo institucional, a segurança jurídica e o respeito aos compromissos assumidos perante os servidores e a sociedade tocantinense. “É uma pena que uma matéria tão importante para o Estado e para os Auditores Fiscais continue encontrando tantos obstáculos. Estamos falando de uma solução que reduz o passivo estadual, prestigia decisões judiciais já consolidadas e conta com a boa-fé da categoria, que aceita parcelamento e até abrir mão de parte dos valores para viabilizar um acordo. Ainda assim, assistimos a sucessivos adiamentos. Esperamos que o bom senso prevaleça e que a Assembleia possa deliberar sobre o tema o mais rapidamente possível”,
