O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para 11 de novembro o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) entregue uma auditoria com todos os repasses feitos por emendas a organizações não-governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor.
A decisão do ministro, desta quinta-feira (31), atende a pedido da União.
A ordem para a elaboração do documento foi dada por Dino em agosto. O prazo inicial era de 90 dias, e terminou na quarta (30).
Segundo Dino, a CGU “tem se mostrado diligente” até o momento no cumprimento das determinações do Supremo para a “erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”.
O órgão deverá enviar ao STF uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs e demais entidades do terceiro setor, nos anos de 2020 a 2024.
Negociação
Dino é o relator no STF de ações que questionam a falta de transparência e mecanismos de rastreio do dinheiro das emendas parlamentares.
O pagamento das emendas está suspenso pela Corte, até que governo e Congresso adotem regras que garantam o controle e o acompanhamento sobre esses valores.
Uma reunião no STF na semana passada definiu que um projeto de lei deverá ser debatido no Legislativo para regular a questão.
Nesta quinta (31), o vice-líder do governo, deputado Rubens Jr. (PT-MA), apresentou uma proposta que disciplina o pagamento das emendas.
Entre os pontos principais, o texto prevê regras para priorização do pagamento e diminuição do número de emendas de bancadas.
A proposta foi costurada por integrantes dos Três Poderes, em conversas com a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o próprio Dino.
Um outro projeto de lei sobre o tema já havia sido apresentado na última sexta (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto fixa 27 critérios que podem restringir a execução dos recursos.
