A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira,
13, o Projeto de Lei (PL) nº 04/2025, do Governo do Estado, que institui
o Programa Habitação – TO em Casa. Conforme o Executivo, a proposta visa
promover o direito à moradia digna em áreas urbanas e rurais, com
prioridade para o interesse social e foco na redução do déficit de
habitações.
O programa, que será gerido pela Secretaria das Cidades, Habitação e
Desenvolvimento Regional, prevê o fomento à produção e aquisição de
novas unidades habitacionais; a requalificação, ampliação e reforma de
imóveis urbanos e rurais existentes; a implementação do aluguel social
para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade; a regularização
fundiária; e a oferta de unidades habitacionais adaptáveis para pessoas
com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e integrantes de povos
originários e tradicionais, conforme a legislação aplicável.
Ainda segundo o PL, todos os imóveis disponibilizados pelo Programa TO
em Casa deverão dispor de serviços públicos como esgotamento sanitário,
infraestrutura viária, iluminação pública, drenagem pluvial,
abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica,
equipamentos hidráulicos de baixo consumo, dispositivos para
armazenamento e reuso de água, e o uso de fontes renováveis de energia.
A proposta também prevê mecanismos de financiamento e subsídio por meio
de parcerias e convênios com entre entes públicos e privados, como
recursos do FGTS, e benefícios como a isenção de ITDC, imposto sobre
transmissão de propriedade de bens móveis.
