A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessão
ordinária realizada na semana passada, três projetos de lei propostos
pela deputada Vanda Monteiro (UB), com benefícios direcionados às
mulheres tocantinenses, em especial às vítimas de violência doméstica e
familiar.
Em um dos PLs, a parlamentar propõe a obrigatoriedade de divulgação, em
todos os estabelecimentos de saúde do Estado, da lei que garante o
direito de acompanhante à mulher, durante as consultas médicas.
Em outro projeto, a deputada trata da prorrogação dos prazos de
conclusão de cursos de ensino médio e superior, oferecidos pelas
instituições mantidas pelo Estado, para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
Por fim, os deputados aprovaram ainda o PL que determina que as despesas
de serviços de saúde de emergência prestados às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, sejam arcadas pelo agressor.
