Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 1º de julho, o
Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui a Parcela de
Valorização por Tempo de Atividade para os procuradores do Estado.
De autoria do Executivo, o benefício, de natureza indenizatória, será
devido aos servidores ativos e inativos, “calculado à razão de cinco por
cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício de
atividade jurídica, limitada a trinta e cinco por cento”, segundo consta
no projeto de lei.
O texto considera como tempo de efetivo exercício não só o período no
cargo de procurador do Estado, como também o tempo de atuação como
gestor público em cargos de natureza política e em atividade jurídica em
outros órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
“A proposta visa fortalecer a advocacia pública estadual, valorizar a
permanência qualificada na carreira e conferir disciplina legal à
matéria, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal”, alega o Governo do Estado.
Tribunal de Justiça
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria
do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A proposta transforma o
cargo de chefe de secretaria em secretário-geral de unidade judiciária
de primeiro grau, redefine suas atribuições e expande o número de cargos
dos atuais 51 chefes de secretaria para 73 secretários-gerais.
De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maysa
Vendramini Rosal, o secretário-geral é um gestor com atribuições
ampliadas, voltadas à governança, gestão de pessoas e suporte direto à
atividade jurisdicional.
A criação de cargos no TJTO vai gerar um impacto na ordem de R$ 7,6
milhões anuais no orçamento do Judiciário.
