O governo federal apresentou a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico na última quarta-feira (21), em Brasília. O texto estabelece a ampliação de isenções e descontos na conta de luz, a expansão do mercado livre de geração de eletricidade e o equilíbrio de custos do setor energético.
Cerca de 60 milhões de brasileiros terão gratuidade ou descontos nas contas de luz.
Com a reforma, o Ministério de Minas e Energia pretende ampliar o acesso das famílias brasileiras à energia elétrica, garantir maior liberdade para os consumidores escolherem a empresa fornecedora de energia elétrica, eliminar distorções e proporcionar previsibilidade e segurança jurídica no setor.
Entenda as mudanças apresentadas na Reforma do Setor Elétrico.
Tarifa social
De acordo com projeções do governo, 16 milhões de brasileiros serão isentos do pagamento da conta de luz.
Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo médio de até 80 kWh serão beneficiadas com a medida. Caso o consumo de energia elétrica ultrapasse esse teto, será pago apenas a diferença.
O que muda na regra atual
Na regra atual, as faixas de consumo têm um desconto específico. Com a nova proposta, uma única faixa terá a gratuidade. Veja:
Como funciona hoje
Faixa de consumo — Desconto
- De 0 a 30 kWh — 65%
- De 31 a 100 kWh — 40%
- De 101 a 220 kWh — 10%
- A partir de 221 kWh — 0%
Proposta
Faixa de consumo — Desconto
- De 0 a 80 kWh — Gratuidade
Quem tem direito à tarifa social?
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita
- Pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico
- Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração off-grid
A gratuidade passa a valer a partir de 45 dias contados a partir desta quinta-feira (22).
De acordo com a projeção do governo federal, 60 milhões de pessoas estão nesse perfil. Com a MP da Reforma do Setor Elétrico, é previsto que 16 milhões de pessoas não paguem a conta de luz e 44 milhões tenham descontos no pagamento da energia elétrica.
Liberdade para o consumidor
A Medida Provisória (MP) assegura aos consumidores o direito de escolher livremente o fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficia pequenos estabelecimentos, como padarias e restaurantes, além de residências e daqueles que já participam do mercado livre de energia.
A abertura gradual desse mercado está prevista para começar em agosto de 2026, contemplando a indústria e o comércio e, posteriormente, em dezembro de 2027, os demais consumidores.
Entre outras medidas, a MP estabelece a criação de um mecanismo para a negociação de débitos no mercado, além de prever descontos para os setores de irrigação e aquicultura.
A proposta busca flexibilizar o período de consumo, com o objetivo de otimizar o uso do excedente de geração em determinados momentos do dia.
Mudanças para o setor
O governo federal estima que os custos da Reforma do Setor Elétrico serão de aproximadamente R$ 3,6 bilhões por ano.
Para compensar os valores destinados às isenções e aos descontos, estão previstas ações estruturais, como a distribuição mais equitativa dos custos das usinas de Angra 1 e 2, a redução de encargos sobre o consumo de energia incentivada, a uniformização da distribuição de encargos e uma definição mais precisa sobre a autoprodução de energia elétrica.
A MP passa a valer a partir da publicação. A implementação da lei depende da tramitação e aprovação no Congresso Nacional. A Medida Provisória é válida por 90 dias.
