Alvo de críticas e avaliada como “pauta-bomba” pelo governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio começa a ser discutida no plenário do Senado nesta terça-feira (23).
O texto cria uma parcela mensal compensatória de valorização por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 18 votos a 7, na quarta-feira (17). No plenário, as regras determinam que a PEC seja discutida em cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno pelos senadores.
Autor da proposta original, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou à CNN que a PEC deve seguir o trâmite normal e não deve ser votada nesta semana.
Em paralelo ao avanço da tramitação da PEC, o governo busca articular contra o texto da forma como está. A avaliação de aliados do governo é de que o país vive um momento “sensível” em relação às contas públicas, com reivindicações de várias carreiras do funcionalismo por readequações salariais.
Nesse cenário, aprovar um benefício para os topo das carreiras jurídicas seria uma sinalização que poderia levar a um “efeito cascata” de reivindicações.
O impacto da proposta é incerto, já que há cálculos diferentes e que dependem de quantas carreiras podem ser beneficiadas. O valor poderia ser maior do que R$ 40 bilhões por ano se forem incluídos outros Poderes além do Judiciário, segundo estimativa do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Além de líderes do governo no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi escalado pelo governo para atuar diretamente na articulação para frear o texto. Como a CNN mostrou, o Planalto também espera ter o apoio de governadores para evitar a aprovação da PEC como está.
O que diz a PEC
A proposta estabelece que o “bônus”, calculado em 5% do subsídio, será pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. A regra também vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos.
O valor extra não ficaria sujeito ao teto constitucional, atualmente de R$ 44 mil. Pelo texto, as parcelas extras só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder agente público beneficiado.
O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que ampliou o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Depois de concluída a etapa de discussão, a PEC precisa ser votada em dois turnos e receber os votos de pelo menos 49 senadores para ser aprovada. Se for acatada, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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