A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, em sessão ordinária
realizada na última quarta-feira, 17, dois projetos de lei que atualizam
as regras de desconto e parcelamento do Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). As medidas ampliam as possibilidades de
regularização de débitos, com condições diferenciadas para pagamento à
vista e parcelado, buscando facilitar a adesão dos contribuintes.
Um dos projetos aprovados institui o Programa Bom Motora, que prevê
descontos progressivos no IPVA para condutores que mantêm histórico de
pelo menos dois anos sem infrações de trânsito. De autoria do deputado
Jorge Frederico (Republicanos), o Projeto de Lei nº 20/2025 estabelece
abatimentos de 5% a 10% no imposto, conforme o tempo em que o motorista
permanecer sem cometer infrações.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa segue
experiências já adotadas em outros estados e alia benefícios econômicos
para o cidadão com políticas públicas voltadas à segurança no trânsito.
O desconto, conforme o texto, estará condicionado à regularidade no
pagamento do IPVA, reforçando o compromisso com a adimplência.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do deputado
Cleiton Cardoso (Republicanos), que altera o Código Tributário do Estado
do Tocantins para ampliar as formas de pagamento do IPVA. A proposta
permite o parcelamento do imposto em até 12 vezes e autoriza o uso de
cartões de crédito e débito para a quitação do tributo e de outros
débitos vinculados ao veículo.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida oferece maior
flexibilidade ao contribuinte, especialmente no início do ano, período
marcado por acúmulo de despesas obrigatórias. A possibilidade de
parcelamento ampliado e o uso de meios eletrônicos de pagamento, segundo
o texto, tendem a reduzir a inadimplência e facilitar a regularização
dos veículos, trazendo benefícios tanto para a população quanto para o
Estado do Tocantins, no que se refere à arrecadação.
Com a aprovação em plenário, os dois projetos seguem agora para sanção
do governador.
