O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta
terça-feira, 31, um pacote de matérias enviadas pelo Executivo que
concede ao funcionalismo público estadual indenizações, auxílios e
melhorias nos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR). As
medidas contemplam servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da
Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, do Instituto
Natureza do Tocantins (Naturatins) e da Universidade Estadual do
Tocantins (Unitins).
As aprovações são fruto de diálogo entre os representantes do Governo e
as categorias, atendendo a reivindicações voltadas ao aprimoramento do
serviço público nas áreas de proteção ambiental, segurança pública,
sistema penal e educação superior. Durante a apreciação nas comissões,
os parlamentares ressaltaram que as reestruturações refletem o
reconhecimento do Parlamento à dedicação dos servidores e à importância
dos serviços prestados à população.
O eixo central das mudanças estruturais está na Medida Provisória nº
15/2026, que atualiza tabelas remuneratórias e adequa os requisitos de
ingresso no serviço público estadual. Para as forças de segurança,
abrangendo o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, a legislação
promove alterações nos subsídios e no escalonamento vertical. O objetivo
do ajuste é corrigir distorções salariais, reduzir a evasão de
profissionais qualificados e estimular a ascensão funcional, garantindo
uma remuneração compatível com os riscos e a dedicação exclusiva
exigidos pelas atividades.
Na Polícia Penal, o texto aprovado adequa o quantitativo de vagas da
corporação e eleva o nível de exigência para os próximos concursos, que
passarão a cobrar diploma de curso superior dos candidatos. A mesma
Medida Provisória também reorganiza os quadros do Naturatins e da
Unitins. As mudanças atualizam tabelas, atribuições e os Planos de
Empregos, Carreiras e Salários dos técnicos e docentes da universidade,
visando fortalecer as capacidades técnicas e operacionais de ambas as
instituições.
Benefícios diretos
No campo dos benefícios financeiros diretos, o projeto de lei de
conversão da Medida Provisória nº 17/2026, institui uma série de
indenizações voltadas a funções específicas. O texto garante o valor
mensal de R$ 1.000,00 para agentes de trânsito, servidores da
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon),
extensionistas e técnicos rurais, além de inspetores de recursos
naturais, fiscais ambientais e guarda-parques. Docentes da Unitins
também foram contemplados com o incentivo.
A matéria regulamenta, ainda, o auxílio financeiro por níveis de atuação
para servidores do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), fixando
R$ 1.000 para profissionais de atendimento ao público, R$ 800 para
funções administrativas ou operacionais e R$ 700 para serviços gerais.
Produtividade Sefaz
Por fim, o pacote de valorização funcional inclui o Projeto de Lei nº
02/2026, focado nos servidores administrativos da Secretaria de Estado
da Fazenda (Sefaz).
O texto moderniza a legislação anterior para instituir a Produtividade
por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF). O
incentivo concedido à categoria tem natureza indenizatória, não
possuindo característica salarial, e terá o seu valor mensal e regras de
concessão estabelecidos conforme regulamento próprio.
