Uma ação conjunta das Casas Legislativas de todo país articula a
aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que
amplia suas competências.
No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 18, um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, de apoio à emenda que altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
O objetivo geral é descentralizar competências legislativas em favor dos
estados e do Distrito Federal, ampliando a atuação de parlamentares
estaduais e distritais, a exemplo do modelo federalista norte-americano.
O texto aprovado, propõe diferentes condições para o exercício de
profissões, normas gerais de organização das polícias e corpos de
bombeiros militares, normas de trânsito e transporte, por exemplo.
Na prática, estados vizinhos como o Tocantins e Goiás poderão ter
diferentes posicionamentos sobre radares e idade mínima para dirigir ou
os requisitos para se atuar em uma profissão, normas gerais de licitação
e contratação, conforme as especificidades de cada um.
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), enfatiza
que a proposta fortalece os legislativos estaduais e distrital ao
redistribuir algumas competências que integram o imenso rol de
atribuições da União.
“Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos parlamentares de todo país”,
reforça.
Tramitação
De acordo com o art. 60 da Constituição de 1988, a tramitação da PEC no
Congresso Nacional necessita aprovação de, pelo menos, 14 Assembleias
Legislativas.
Nesse sentido, houve acordo do colegiado de presidentes
das Assembleias na 27ª Conferência da União Nacional de Legisladores e
Legislativos Estaduais (Unale).
