Com votos de 16 deputados, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
manteve, nesta terça-feira, 19, o veto parcial que o Governo do Estado
apresentou ao Autógrafo de Lei nº 73/2026, que instituiu o Programa de
Fortalecimento da Educação (Profe) nas unidades escolares da rede
estadual de ensino. No resultado final, quatro parlamentares votaram
pela rejeição do veto e um se absteve.
A decisão em plenário encerra os impasses jurídico e orçamentário em
torno da ampliação dos benefícios do programa. Durante a tramitação da
matéria, o Legislativo havia aprovado emendas que estendiam a
gratificação de incentivo aos professores com contratos temporários. As
alterações também incluíam psicólogos, assistentes sociais e
psicopedagogos no rol de contemplados.
O veto governamental sustentou-se no princípio da inconstitucionalidade
formal e em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O
Executivo argumentou que, ao incluir novas categorias no recebimento da
gratificação, o Legislativo promoveu um aumento direto nas despesas com
pessoal, invadindo uma competência que a Constituição Estadual reserva
privativamente ao governador. O Palácio Araguaia também destacou a
ausência de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro para cobrir
a expansão do benefício.
Discussão
Durante a discussão no plenário, o deputado Jorge Frederico (PSDB)
revelou que a manutenção do veto foi costurada a pedido do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), para garantir
a implementação imediata do benefício para os professores efetivos.
Quanto aos professores contratados, o parlamentar afirmou que haverá uma
articulação permanente junto ao Governo, para que os educadores
contratados sejam contemplados no programa a partir do próximo ano. “Vou
votar conforme o acordo do Sintet para atender os milhares de
professores [efetivos], mas quero aqui ressaltar que esta luta [em prol
dos contratados] vai continuar”, garantiu Jorge Frederico.
A emenda vetada pelo governador foi apresentada pelo deputado Professor
Júnior Geo (PSDB), que defendeu, na tribuna do plenário, que os
professores contratados merecem ser valorizados e não podem ser tratados
de forma diferente. “Hoje eu subo nesta tribuna por uma questão de
justiça; justiça em relação aos milhares de professores contratados no
Estado, que não recebem a mesma remuneração, porque é isso que o Estado
está fazendo com professores que não recebem a gratificação do Profe, o
que não gera isonomia. Se o professor está em regência de sala de aula,
por que é tratado de forma diferente?”, questionou.
O deputado Marcus Marcelo (PL) foi um dos parlamentares que sustentaram
a divergência com o deputado Professor Júnior Geo em relação à
estratégia para beneficiar os professores contratados. “Nós temos o
mesmo pensamento [defesa da educação], mas divergimos da estratégia.
Quando se apresenta uma emenda estendendo o benefício aos contratados,
cai-se no artigo da Constituição que proíbe o Legislativo de aprovar
emenda que aumente despesa em projetos de iniciativa exclusiva do
Executivo. Então, de fato, há um vício de iniciativa”, pontuou.
O parlamentar adiantou que há um requerimento de sua autoria tramitando
na Casa, no qual solicita ao Executivo um estudo de viabilidade,
incluindo o impacto orçamentário, para garantir a inclusão dos
professores contratados no Profe.
Com a manutenção do veto pela Aleto, a lei foi promulgada, consolidando
a política de incentivo financeiro do Profe, voltada ao quadro de
servidores efetivos da rede de ensino do Estado.
