A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta
terça-feira, 19, medidas provisórias do Governo do Estado voltadas à
recomposição salarial e previdenciária para servidores estaduais.
Entre as matérias aprovadas está a Medida Provisória nº 23/2026, que
reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados
do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins
(RPPS-TO).
A proposta estabelece reajuste de até 3,90% para aposentadorias e
pensões mantidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do
Tocantins (Igeprev-TO). O percentual tem efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2026 e segue critérios previstos na legislação estadual e em
portaria conjunta dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
O reajuste será aplicado de forma escalonada, conforme a data de início
do benefício previdenciário. Benefícios concedidos até fevereiro de 2025
terão recomposição integral de 3,90%, enquanto os que foram iniciados ao
longo de 2025 receberão percentuais proporcionais, definidos no anexo da
medida provisória.
A matéria também prevê compensação para os benefícios reajustados em
razão do novo valor do salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621.
Segundo o texto aprovado, a adequação busca preservar o equilíbrio dos
cálculos previdenciários e assegurar a atualização dos valores pagos aos
segurados estaduais.
Revisão anual dos servidores
Os deputados estaduais também aprovaram a Medida Provisória nº 18/2026,
que concede revisão geral anual de 3,90% aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder
Executivo Estadual.
A revisão corresponde à data-base de maio de 2026 e também contempla
cartorários inativos que possuem benefícios reajustados na mesma
proporção e data da remuneração dos servidores ativos do Executivo
Estadual.
