Nesta sexta-feira, 5, inicia o prazo de 30 (trinta) dias corridos para os municípios registrarem contestações do Questionário ICMS Ecológico – 2024, no Siseco – Sistema Informatizado do ICMS Ecológico do Governo do Tocantins, sob gestão da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Tocantins (Semarh).
O Relatório de Contestação gerado após registro das contestações deverá ser juntado ao procedimento de impugnação do IPM – Provisório conforme o Edital nº 002/2025 publicado pelo do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no Diário Oficial do Estado nº 6892/2025 desta quinta (4).
De acordo com o edital fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado, para apresentação de impugnações, desde que o façam no Portal de Serviços Digital do Poder Executivo, canal Pronto, através dos Prefeitos Municipais, Associação Tocantinense dos Municípios ou seus representantes legais, em conformidade com o artigo 9º, do Decreto nº 6.601/2023.
No caso das impugnações referentes ao ICMS Ecológico, conforme ANEXO II – IPM Aplicação 2026, Ano Base 2024 – Elaboração 2025 – Aplicação 2026 do Índice de Participação dos Municípios – IPM – PROVISÓRIO disposto na página 51 do DOE nº 6892/2025, devem estar juntadas ao protocolo eletrônico inicial: O Relatório de Contestação de Questionário e documentos complementares.
Não deverão apresentar na impugnação os mesmos documentos de comprovação que já constam do Portal do Siseco, somente documentação complementar estritamente necessária.
Ainda de acordo com o edital, cada impugnação referente a um tipo de ICMS deve ser registrada conforme orientação estabelecida no documento.
Para informações referentes ao ICMS Ecológico entre em contato com a Semarh no telefone 63 99360696 ou através do email [email protected]. Já referente a impugnação do IPM – Provisório entre em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) através do telefone 63 3217-2216 ou email [email protected].
