A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou, nesta sexta-feira (11), que eventuais revisões de penas dos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023 “cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.
A declaração, feita nas redes sociais nesta manhã, vem horas após a ministra ter dito em entrevista coletiva considerar “plenamente defensável” a discussão sobre a redução das penas aos civis condenados pelos atos na capital federal.
“Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos réus do 8 de janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos. Entendo, sim, que esse debate pode e deve ser feito na sociedade, inclusive no Congresso, com já vem acontecendo de fato, mas sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”, escreveu Gleisi mais cedo em seu perfil no X.
“Reafirmo minha crítica ao PL da Anistia e seu substitutivo, que visam a impunidade de Bolsonaro e dos comandantes do golpe. São eles que manipulam a questão das penas para confundir a população e encobrir o objetivo de não pagar pelos crimes que cometeram contra a democracia”, acrescentou a ministra.
Oposição quer urgência para PL da Anistia
Questionada na noite de ontem sobre a busca da oposição por assinaturas no projeto de anistia, a ministra disse “confiar muito” na palavra do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que não levará o projeto a voto. Segundo ela, pautar o texto poderia produzir uma crise institucional.
Gleisi afirmou ainda que muitos parlamentares que assinaram o projeto não têm pleno conhecimento sobre o que diz o texto.
“Essas assinaturas que alguns parlamentares estão fazendo, tem muitos que estão até desavisados sobre o conteúdo do projeto. Querem uma mediação com aquelas penas de quem participou dos atos de 8 de janeiro, mas o projeto que está lá é um projeto que dá anistia ao Bolsonaro e aos generais. Isso não está explicitado. Está faltando esclarecimento sobre isso”, afirmou.
O requerimento de urgência para o projeto de lei da anistia atingiu as 257 assinaturas necessárias, segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).
O que diz o PL da Anistia?
O projeto principal sobre a anistia perdoa quem praticou crimes políticos ou eleitorais, sendo manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta futura lei.
Na prática, o texto não beneficia Bolsonaro, que está inelegível até 2030, mas a intenção da oposição é que o perdão se estenda ao ex-chefe do Executivo, para que ele retome a elegibilidade e possa disputar as eleições no próximo ano.
O projeto original é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) fez mudanças e defendeu a anistia de todos que participaram de eventos anteriores ou subsequentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, desde que tivessem relação com o perdão aos condenados dessa data.
No entanto, por ter sido retirado da CCJ, o parecer do relator, na comissão, perdeu a validade. O projeto exige agora um novo relatório.
O texto original também perdoa multas relacionadas às condenações de quem participou do 8 de Janeiro.
Concede ainda anistia para quem ajudou no financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos, além de quem fez publicações de endosso nas redes sociais.
O projeto está parado desde 28 de outubro, quando, na véspera da votação na CCJ, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu novo despacho para que o texto fosse analisado em outras comissões.
Pelo regimento da Casa, projetos encaminhados a mais de cinco comissões são analisados por uma comissão especial, que substitui as outras.
Na prática, Lira atrasou a tramitação do texto que seria votado na CCJ e depois iria ao plenário. Desde então, a comissão especial nunca foi instalada.
Os líderes partidários sequer fizeram as indicações para compor o colegiado, o que só pode ocorrer depois do aval de Hugo Motta.
Segundo integrantes da oposição, a aprovação do projeto é necessária em prol da “pacificação nacional” em face da polarização no país. Deputados de perfil mais moderado defendem penas menores.
Por outro lado, governistas afirmam que os atos criminosos de 8 de Janeiro, com a invasão das sedes dos Três Poderes, e as manifestações que travaram estradas no país não podem passar impunes.
Ainda no ano passado, em novembro, deputados da base aliada apresentaram requerimentos de “prejudicialidade” do projeto, ou seja, um pedido para que fosse arquivado “por haver perdido a oportunidade” de votação.
Bolsonaro tem atuado diretamente na articulação do texto no Congresso.
