A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) tornou público, nesta terça-feira (11), o Protocolo de Consulta sobre o Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins em territórios quilombolas. O documento foi construído e aprovado coletivamente por lideranças quilombolas do estado durante o Encontro realizado entre os dias 21 e 23 de fevereiro, em Palmas-TO.
O documento foi protocolado no dia 05 de março junto ao Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Semarh). O Protocolo define os procedimentos para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada nos territórios quilombolas, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos e comunidades tradicionais o direito de serem consultados sobre medidas que possam afetá-los diretamente.
O documento está disponível na íntegra e pode ser acessado no site da COEQTO.
Luta por transparência e direito de consulta
A COEQTO tem acompanhado de perto as discussões sobre o programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins e alerta para sérias preocupações levantadas pelas comunidades quilombolas. Entre os principais pontos estão:
Ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada: A metodologia adotada, até então, fere os princípios do Art. 6º da Convenção 169 da OIT quando se apresenta apenas um ponto de vista e oculta os riscos e ameaças decorrentes ou inerentes aos benefícios supra exaltados. A COEQTO requer a apresentação para discussão de todo o processo e não apenas do recorte do Programa Jurisdicional.
Falta de transparência: As informações sobre o REDD+ são escassas, e há incertezas sobre os reais benefícios do programa, a distribuição dos recursos e os impactos para os territórios quilombolas.
Impactos socioambientais: A comercialização de créditos de carbono pode pressionar territórios tradicionais e incentivar a “grilagem verde”, ameaçando os modos de vida das comunidades quilombolas e tradicionais.
Favorecimento ao agronegócio e grandes empresas: O REDD+ pode acabar beneficiando setores como o agronegócio e empresas de energia, que são historicamente responsáveis pelo desmatamento e pelas emissões de gases de efeito estufa, sem garantir a proteção efetiva dos territórios tradicionais.
O desmatamento no Tocantins e a expansão do agronegócio
Dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostram que a região do Matopiba — que inclui Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia — concentrou 82% do desmatamento do Cerrado em 2024, com a perda de 586 mil hectares de vegetação nativa. O Tocantins foi o segundo estado que mais desmatou na região, com 171 mil hectares de vegetação destruídos.
O agronegócio continua sendo o maior responsável pelas emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Especialistas alertam que programas como o REDD+ podem desviar o foco do combate real às mudanças climáticas, ao permitir que grandes corporações continuem explorando os recursos naturais sem reduzir efetivamente suas emissões.
A COEQTO requer que o Estado cumpra o Decreto 4887, garantindo a regularização dos territórios para assegurar os modos de vida das comunidades. Atualmente, não há regulamentação para a titulação dos territórios no Tocantins, deixando as comunidades em situação de conflito, ameaça e insegurança, já que não há, no Estado, território devidamente titulado.
Pela defesa dos territórios quilombolas
A COEQTO reforça a necessidade de um debate amplo e transparente sobre o REDD+ no Tocantins, garantindo que as comunidades quilombolas tenham pleno conhecimento sobre o programa e possam decidir livremente sobre sua adesão. O Protocolo de Consulta é um instrumento essencial para assegurar que os direitos dos povos quilombolas sejam respeitados e garantir que possam acessar as informações necessárias para subsidiar as suas decisões quanto à adesão ou não do Programa em seus territórios.
