Desde o começo de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem elevado o tom contra as casas de apostas on-line, as chamadas bets. Nesta sexta-feira (25/9), Lula vai assinar uma Medida Provisória (MP) para restringir a atuação do setor.
Ainda não se sabe, no entanto, se a medida deve ser uma proibição total do setor ou apenas parcial, com a restrição dos cassinos on-line, uma modalidade de jogo disponível nas plataformas de apostas. Apesar disso, o setor já afirmou que vai judicializar o tema.
Lula endurece o tom
“Essa não é uma guerra, é uma decisão: nós vamos acabar com as bets”, afirmou o presidente em evento de campanha na quarta-feira (23/9). O discurso de Lula tem sido semelhante em outros comícios.
Segundo a pesquisa Atlas/Bloomberg, 75% da população concorda com a proibição do setor no Brasil. A medida será anunciada às vésperas da eleição. O governo, no entanto, nega que a medida seja eleitoreira.
Segundo o Palácio do Planalto, o anúncio das medidas está ligado a uma questão de saúde pública, de desincentivo a práticas nocivas à saúde e de combate ao endividamento das famílias.
Judicialização da decisão
Apesar disso, a missão dada pelo presidente não é simples para os integrantes da equipe econômica, que passaram a última semana amarrando formas de impedir a alta judicialização que a proibição deve causar. Por isso, se reuniram com membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
O objetivo é amarrar um texto para impedir que a questão chegue ao Poder Judiciário, principalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode dar parecer favorável às bets.
Mesmo com os esforços dos advogados do governo, o setor já afirmou que vai recorrer. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, essa é uma ruptura abrupta para o setor, que já se prepara para as judicializações.
Ele explicou ao Metrópoles que a medida do governo traz insegurança jurídica para os empresários que investiram no país, o que, de acordo com ele, favorece apenas ao mercado irregular.
Um dos principais pontos do questionamento do setor está nas outorgas. Para atuar no país, as bets precisam se adequar a diversos critérios, um deles é o pagamento de uma licença no valor de R$ 30 milhões para garantir a operação legal por 5 anos.
O pagamento dá direito que cada empresa tenha até três marcas diferentes. Caso a empresa queira mais marcas, é preciso pagar mais R$ 5 milhões pelos nomes. O governo arrecadou R$ 2,5 bilhões com outorgas até o momento.
Lima afirmou que o governo ainda não explicou como fará a devolução dos valores, caso as empresas sejam impedidas de operar no Brasil.
Mercado ilegal
Um estudo da LCA Consultoria Econômica a pedido do IBJR, mostra que o mercado ilegal representa entre 38% e 44% do mercado total de bets. De acordo com o levantamento, o setor movimenta entre R$ 87 bilhões e R$ 98 bilhões por ano, no entanto, desse valor, algo entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões é movimentado pelo mercado clandestino.
O presidente do IBJR explicou que a proibição, mesmo que parcial do setor, deve empurrar todo esse mercado para clandestinidade, onde não existem regras definidas, o que vai causar prejuízos ao consumidor, que atualmente é protegido pelas normas do Ministério da Justiça (MJ) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
“Fora do ambiente regulado, esses operadores não estão submetidos às mesmas exigências de segurança, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e jogo responsável, além de não recolherem os tributos incidentes sobre a atividade”, afirma o estudo da LCA.
Esse mercado foi autorizado em 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer, mas só começou a ser regulamentado em dezembro de 2023. Até então, todo setor operava de forma legal, mas sem regulamentação, o que permitiu que menores de idade e beneficiários de programas sociais pudessem acessar esse mercado.
Com a regulamentação, a SPA trouxe diversas restrições com objetivos de proteger o consumidor.
Medidas do governo de proteção ao consumidor
- As plataformas são obrigadas a verificar identidade do usuário para garantir que menores de idade não tenham acesso;
- Pessoas beneficiárias do Bolsa Família, BPC e outros programas sociais ficam proibidas de apostar;
- Sistema de autoexclusão e controle de comportamento: o usuário pode se excluir voluntariamente dos sistemas das casas de apostas;
- Proibição de uso de cartão de crédito: apostas devem ser feitas com dinheiro disponível, buscando evitar o endividamento;
- Propagandas não podem ser direcionadas a crianças nem prometer ganho fácil ou sucesso com apostas, além de ser necessário informar que apostas não são investimentos.
Arrecadação
Além da judicialização, a equipe econômica tem outra questão para resolver. De janeiro a agosto de 2026, o governo arrecadou R$ 9,9 bilhões com a atividade de exploração de jogos de azar e apostas, segundo dados da Receita Federal.
O número representa um aumento de 69% com relação ao mesmo período do ano passado, quando arrecadou R$ 5,8 bilhões.
Acontece que o governo já conta com os valores que serão arrecadados até o final do ano para atingir a meta fiscal definida pelo arcabouço, que este ano é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões.
Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 também foi enviado para o Congresso Nacional com a estimativa dessas receitas, e uma proibição, ainda que parcial, pode frustrar os resultados esperados.
Proteção ao consumidor e saúde pública
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) aponta que os danos à saúde associados a apostas e jogos de azar podem gerar um custo de aproximadamente R$ 30,6 bilhões por ano.
Os custos dos danos à saúde associados ao jogo são de R$ 17 bilhões relativos a mortes por suicídio e R$ 13,4 bilhões relativos à depressão, sendo R$ 10,4 bilhões pela perda de qualidade de vida e R$ 3 bilhões em tratamentos médicos, aponta o levantamento.
O estudo mostra também que, em 2025, cerca de 1% da arrecadação do governo com o setor foi destinada para saúde.
Pela regulamentação, as bets tem que pagar ao governo 12% dos lucros brutos, chamado de chamado de Gross Gaming Revenue (GGR), para ser distribuído entre áreas como saúde, educação, esportes e outras políticas públicas.
Carlos Lima afirmou, no entanto, que o setor entende os problemas relacionados ao jogo compulsivo, mas que enxerga outras formas de lidar com o tema, como a intensificação no combate ao mercado clandestino e a aplicação de normas mais rigorosas relacionadas ao combate ao vício.
Questionado sobre o debate em torno do setor, o Ministério da Fazenda não respondeu.
