A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, durante sessões extraordinárias realizadas nesta sexta-feira, 11, projetos de lei e uma medida provisória. As matérias tratam de temas como desenvolvimento urbano, direitos das mulheres, segurança em agências bancárias, prevenção à violência escolar e inovação econômica.
Projetos aprovados
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 1.949, de 31 de dezembro de 2012.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 22/2026, igualmente apresentado pelo Executivo, que estabelece regras para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta está relacionada ao apoio e ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção e à garantia dos direitos das mulheres.
Na área de segurança, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 502/2025, apresentado pelo vereador Marilon Barbosa (Republicanos). A matéria altera a Lei nº 669, de 10 de julho de 1997, que trata da instalação de portas de segurança nas agências bancárias de Palmas.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 547/2025, de autoria do vereador Rubens Uchôa (União). A proposta cria a Semana Municipal de Promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal, com foco na prevenção à violência escolar.
Medida provisória
Em turno único de discussão e votação, também foi aprovada a Medida Provisória nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A medida altera dispositivos da Lei nº 2.675, de 5 de abril de 2022, relacionados à composição do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas.
