A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. Em votação simbólica, deputados aprovaram o parecer de Paulo Azi (União Brasil-BA) pela admissibilidade da matéria que visa acabar com a jornada de trabalho de 6 dias trabalhos para um de folga. O texto agora segue para uma comissão especial, que ainda será instalada.
A iniciativa avalizada pela CCJ deriva de duas PECS: a primeira, PEC nº 221/2019, foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A ela foi apensada a PEC nº 8/2025, da autoria de Erika Hilton (Psol-SP). A proposta da psolista ganhou força no ano passado, após o movimento Vida Além do Trabalho (VAT) reunir 800 mil assinaturas pelo fim da escala 6×1.
Durante a tramitação na CCJ, os deputados discutiram a admissibilidade da proposta, ou seja, se é constitucional ou não. O mérito e as regras de transição cabem à comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado paraibano passou a ser um dos defensores da proposta neste ano.
Nas redes sociais, Motta comemorou a aprovação da PEC na CCJ e disse ser “um passo fundamental” para levar a proposta ao plenário ainda em maio. O deputado paraibano disse que iria instalar a comissão especial o “mais rápido possível”.
Antes de Motta, a PEC já era uma bandeira do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aposta na redução da jornada de trabalho como uma das prioridades para o ano eleitoral de 2026. Para tentar acelerar a tramitação da pauta, o Palácio do Planalto enviou, em 14 de abril, um projeto de lei que também trata da redução da escala 6×1 – este com urgência constitucional.
Nesse caso, Câmara e Senado têm, cada Casa, 45 dias para analisar e votar o texto.
O que dizem as PECs
- Carga de trabalho fixada em até 8 horas diárias;
- Teto de 36 horas semanais; e
- Fica facultada a compensação de horários e a redução de jornada.
Autor quer trazer proposta do governo à PEC
Antes da votação na CCJ, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que pretende apresentar uma emenda à PEC durante a tramitação na comissão especial para introduzir o PL do Planalto que tramita em urgência constitucional.
A PEC do petista estipulava um teto de 36 horas semanais, enquanto a PEC de Erika Hilton, além das horas, ainda estabelece o limite de quatro dias trabalhados por semana.
O projeto do governo, por outro lado, estipula um teto de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerados. Hoje, a Constituição não rege o modelo de jornada de trabalho, mas somente institui o teto de 44 horas semanais e oito horas diárias.
Para ser apresentada, a emenda de Reginaldo Lopes precisa de 170 assinaturas.
