O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nessa
quarta-feira, 17, duas Medidas Provisórias (MPs) estratégicas do
Executivo, voltadas à gestão fiscal e previdenciária do Estado.
Uma delas, a MP nº 15/2025, ajusta a Lei nº 3.736/2020 para instituir
uma alíquota suplementar de contribuição patronal de 8% sobre a folha do
Estado (sem desconto para o servidor), referente ao cargo de professor
efetivo da educação básica e do ensino superior, bem como profissionais
das carreiras da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Na mensagem enviada à Casa, o governo justifica que o aporte extra tem
“caráter compensatório”, visando cobrir o déficit atuarial gerado pelas
aposentadorias antecipadas dos professores, que possuem requisitos
reduzidos de idade e tempo de contribuição.
A outra matéria aprovada, a MP nº 18/2025, autoriza a adesão do
Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
(Propag). Diferente de outros entes federativos, o Tocantins adere ao
programa não para renegociar dívidas, mas para ter acesso ao Fundo de
Equalização Federativa (FEF) e ao Fundo Garantidor Federativo (FGF).
Segundo o Executivo, a medida permitirá captar recursos não onerosos e
garantias para grandes projetos de infraestrutura e parcerias
público-privadas, mantendo a boa saúde fiscal do Estado. “A proposta
representa medida estratégica para o fortalecimento da gestão fiscal e
da governança pública, ao ampliar a capacidade de investimento social do
Estado sem incremento de endividamento oneroso; assegurar o acesso a
recursos adicionais para políticas estruturantes (em especial na área da
educação profissional); e posicionar o Tocantins na governança dos
fundos nacionais”, justificou o Governo Estadual em mensagem enviada à
Aleto.
Parecer de contas
O parecer prévio pela aprovação das contas do governador Wanderlei
Barbosa (Republicanos) quanto ao ano de 2024 também foi aprovado na
Assembleia Legislativa nessa quarta-feira, 17. Enviado pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE-TO) em agosto último, o parecer prévio contém
ressalvas e recomendações.
