O vereador e médico cardiologista Dr. Vinicius Pires protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), representação com pedido de medida cautelar contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas de Palmas (SEINFRA).
A peça aponta indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da operação de crédito de R$ 300 milhões contratada junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, no âmbito do Programa Avança Palmas.
A Lei Complementar Municipal nº 443/2025, que autorizou o empréstimo, é expressa: os recursos devem ser aplicados obrigatoriamente em bens de capital, ou seja, obras de infraestrutura urbana e construção de equipamentos públicos, sendo vedada a sua utilização em despesas correntes ou de custeio.
A mesma proibição decorre da chamada Regra de Ouro da Constituição Federal (art. 167, III), que impede o endividamento público para pagar despesas do dia a dia da máquina administrativa.
Apesar disso, documentos oficiais reunidos pelo gabinete, entre empenhos do Portal da Transparência e extratos publicados no Diário Oficial do Município, demonstram que a fonte de recursos da operação de crédito vem sendo utilizada para pagar serviços tipicamente de custeio.
Em um único mês (maio de 2026), foram pagos R$ 2,89 milhões a uma empresa de locação de caminhões, máquinas e equipamentos com fornecimento de mão de obra, com recursos da fonte de operações de crédito.
A representação também aponta que essas despesas de manutenção foram classificadas no orçamento como se fossem investimento, o que caracteriza, segundo a peça, possível maquiagem contábil destinada a contornar a vedação legal e dificultar a atuação dos órgãos de controle.
“O empréstimo do Avança Palmas será pago pelos palmenses por décadas. A lei diz com todas as letras que esse dinheiro só pode virar obra, investimento, patrimônio para a cidade.
O que os documentos mostram é dinheiro de empréstimo pagando aluguel de máquina e serviço de manutenção, que são contas do dia a dia.
Isso é proibido pela lei municipal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição. Pedimos ao Tribunal de Contas que suspenda imediatamente esses pagamentos e apure as responsabilidades”, afirma o vereador Dr. Vinicius Pires.
Na representação, o parlamentar requer, em caráter cautelar, a suspensão imediata da utilização da fonte de recursos da operação de crédito para pagamento de despesas correntes, a recomposição dos valores eventualmente aplicados de forma irregular, a auditoria de todos os empenhos vinculados ao empréstimo e a citação dos gestores responsáveis.
A peça foi instruída com caderno probatório contendo a íntegra da lei autorizativa, empenhos, extratos de contratos e publicações do Diário Oficial.
O vereador ressalta que a iniciativa integra um trabalho amplo e contínuo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos em Palmas e que os fatos narrados estão em fase de apuração pelos órgãos de controle, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos agentes citados.
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