O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando a suspensão imediata das diligências investigatórias conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) na segunda etapa da Operação Fames-19. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (15).
O despacho do ministro deixa claro que não havia justificativa para a continuidade das diligências contra o deputado sem prévia manifestação da Suprema Corte, já que cabe exclusivamente ao STF analisar medidas cautelares que envolvam parlamentares federais. Segundo Flávio Dino, “o risco de dano irreparável ou de difícil reparação também se evidencia”, pois a continuidade das investigações no STJ antes do pronunciamento do STF poderia “comprometer prerrogativas parlamentares”.
A medida cautelar atende à Reclamação Constitucional ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados para garantir as prerrogativas do mandato. Ao mesmo tempo, o ministro destacou que a decisão não significa blindagem ao deputado, mas sim respeito ao devido processo legal e às cláusulas constitucionais que protegem o exercício do mandato. “Estamos diante de garantia institucional ligada à segurança jurídica e ao Estatuto Constitucional dos Congressistas. A medida é específica, proporcional e adequada à finalidade de preservar a competência e as garantias constitucionais em debate”, afirmou Flávio Dino.
STF reconhece que caso não tem relação com atual mandato
A liminar não suspende as investigações em relação aos demais investigados, limitando-se exclusivamente às diligências que envolvem o deputado Ricardo Ayres. Com isso, o STF analisará sua competência para julgar o caso e decidirá sobre eventual desmembramento do inquérito. O ministro ainda registrou que os fatos apurados referem-se ao período em que Ayres era deputado estadual — ou seja, não guardam relação com o atual mandato de deputado federal.
Posicionamento do deputado
Para o deputado Ricardo Ayres, a decisão do STF demonstra que a Constituição e as prerrogativas parlamentares devem ser respeitadas. O parlamentar reforçou que o inquérito diz respeito a fatos ocorridos em 2021, quando ele ainda era deputado estadual. “Não há qualquer relação com meu atual mandato de deputado federal”, disse. Ele acrescentou que, naquele período, havia obrigatoriedade legal para destinação de emendas no enfrentamento à COVID-19. “A compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado”, destacou.
Ayres ainda afirmou confiar plenamente no trabalho da Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. Para ele, é essencial que se tenha cautela para não comprometer injustamente reputações construídas ao longo de anos de vida pública. “Em situações como essa, em que não há indícios concretos de participação do parlamentar, deve-se evitar pré-julgamentos e distorções de informações. O uso precipitado do sistema de Justiça pode, injustamente, afetar a trajetória de quem sempre pautou sua vida pública pela idoneidade”, concluiu.
