A Prefeitura de Miracema do Tocantins efetuou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme estabelece a Lei Complementar nº 047/2026, sancionada em 21 de maio de 2026. A medida contempla os servidores da Administração Direta do Quadro Geral, da Educação e da Saúde do Poder Executivo Municipal.
De acordo com a legislação, foi aplicado o índice de 4,11% sobre os vencimentos dos servidores, percentual correspondente à revisão geral anual referente à data-base de maio de 2026, calculado com base nos índices apurados até 30 de abril deste ano.
A revisão anual da remuneração é um instrumento previsto na legislação para preservar o poder de compra dos vencimentos dos servidores diante das variações inflacionárias, representando um importante mecanismo de valorização do funcionalismo público.
Os servidores municipais desempenham papel fundamental na prestação dos serviços públicos essenciais à população, atuando diariamente em áreas estratégicas como educação, saúde, assistência social, infraestrutura, administração e demais setores da gestão pública.
Com a implementação da data-base, o Município reafirma o compromisso com o cumprimento da legislação vigente e com a valorização dos profissionais que contribuem para o funcionamento da administração pública e para o atendimento das demandas da comunidade miracemense.
A Lei Complementar nº 047/2026 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Camila Fernandes, entrando em vigor conforme as disposições legais estabelecidas no texto normativo.
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