A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, com parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (REP/TO).
A proposta reforça a competência das varas especializadas em crimes contra a mulher para julgar casos de violência doméstica envolvendo vítimas do gênero feminino, inclusive quando se trata de crianças, adolescentes ou idosas.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), o texto estabelece que, havendo conflito entre normas de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente ou o Estatuto da Pessoa Idosa, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha sempre que a vítima for do gênero feminino, independentemente da idade.
Ao relatar a matéria na CCJ, Ayres destacou que a iniciativa consolida em lei o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça neste ano, segundo o qual a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a incidência da Lei Maria da Penha em situações de violência doméstica e familiar.
Segundo o parlamentar, transformar a jurisprudência em norma expressa evita questionamentos processuais desnecessários e impede que discussões formais atrasem a prestação jurisdicional.
Ele ressaltou que disputas sobre competência podem retardar decisões urgentes e enfraquecer a proteção legal assegurada às mulheres. “A medida fortalece a intenção do legislador de garantir proteção prioritária à mulher, seja criança, adolescente, adulta ou idosa, diante de qualquer forma de violência doméstica e familiar, inclusive na esfera sexual”, disse.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
