Coordenador do grupo de trabalho na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou nesta quinta-feira (2) um conjunto de propostas para modernizar e conter gastos do Estado brasileiro.
📄O pacote contempla três tipos de matérias legislativas:
- uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
- um projeto de lei complementar;
- um projeto de lei.
🖊️Os textos ainda não foram formalmente protocolados na Câmara — Pedro Paulo colhe assinaturas para registrar a PEC no sistema da Casa.
A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discussão em 2025.
Motta tem defendido que a proposta é necessária para adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e tornar o Estado “mais ágil”.
O pacote proposto por Pedro Paulo prevê a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirado no chamado “spending review” dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
💰Embora não enterre de vez os “supersalários”, a proposta do parlamentar tenta fechar o cerco contra os “penduricalhos”, definindo critérios para a concessão dos benefícios. Pedro Paulo propõe, no entanto, abrir caminho para criação de bônus por resultado na administração pública.
💻Também prevê novas regras para a realização de concursos públicos, limitar o trabalho remoto e restringir outros privilégios do funcionalismo, como as férias de 60 dias.
Nos municípios, a proposta cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos e para gastos com o Legislativo local.
Para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e Legislativo, que será influenciado pela variação da inflação.
👨🏻⚖️Além disso, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público que são condenados por infrações disciplinares. Hoje, juízes e promotores são penalizados com aposentadoria e continuam recebendo salários.
Os textos apresentados por Pedro Paulo pegaram de surpresa membros do grupo de trabalho, que afirmaram não terem sido convocados para reuniões e não terem participado do processo de discussão do teor final das propostas.
📢Sindicatos e entidades ligadas à defesa de servidores públicos também criticam o pacote e afirmam que a reforma pode colocar em risco as entregas feitas à população.
Veja a seguir os principais pontos do pacote apresentado por Pedro Paulo (clique no link para seguir ao conteúdo):
Relator apresenta texto da reforma administrativa; veja principais pontos
Revisão anual de gastos
A proposta divulgada por Pedro Paulo propõe inserir na Constituição que o Poder Executivo terá de realizar uma revisão de gastos contínua.
No caso do governo federal, a medida será feita anualmente e encaminhada ao Congresso junto da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na análise de despesas, o governo terá de avaliar se políticas públicas foram efetivas e se os recursos alocados atenderam aos objetivos definidos previamente.
Em caso de ineficiência do gasto público, valores poderão ser realocados para outras áreas.
A iniciativa é inspirada em um projeto aprovado pelo Senado em 2018. O modelo se baseia no chamado “spending review”, adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Planejamento estratégico
O grupo de trabalho da reforma tributária sugere criar uma obrigação para que prefeitos, governadores e presidente da República desenvolvam e divulguem um planejamento estratégico para os quatro anos de mandato.
📆O documento, segundo a minuta de Pedro Paulo, deverá ser apresentado em até 180 dias após a posse do mandatário. O texto terá de abordar metas, objetivos e resultados esperados para a administração pública.
Supersalários
💸O texto de Pedro Paulo tenta combater as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que inflam os salários do funcionalismo público acima do limite constitucional — equivalente ao vencimento mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta não acaba com os “penduricalhos”, mas estabelece que eles somente poderão ser concedidos se atenderem a dois critérios:
- ter natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas;
- e ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente.
📈Haverá um teto para o crescimento de despesas com as verbas indenizatórias. Segundo a proposta, os gastos com “penduricalhos” não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior mais a variação da inflação.
A proposta também estabelece regras para o pagamento retroativo deste tipo de verba. Segundo a proposta, isso somente poderá ocorrer depois de decisão judicial definitiva.
Auxílios para alimentação, saúde e transporte não estarão sujeitos à regra.
Os benefícios, no entanto, terão um teto de crescimento: se o servidor receber salário 90% equivalente ou superior ao de um ministro do STF, o total desses auxílios não vão poder ultrapassar 10% do vencimento mensal.
Bônus de resultado
🏆Embora tente combater os “penduricalhos”, Pedro Paulo propõe a criação de um outro mecanismo para premiar servidores. O texto do parlamentar autoriza a implementação de bônus por resultado.
As condições para o pagamento do bônus terão de ser definidas em um plano estratégico. O benefício poderá ser pago aos funcionários públicos que atingirem individualmente suas metas ou fizerem parte de órgão que atingiu os objetivos estabelecidos pela administração pública.
O bônus, assim como os atuais “penduricalhos”, não será contabilizado no teto de remuneração da administração pública.
O valor vai variar e pode chegar, anualmente, a até dois salários mensais do servidor ou a até quatro vencimentos para pessoas que estão em cargos de confiança.
Fim da aposentadoria compulsória
O deputado Pedro Paulo propõe acabar com a aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público que são condenados em processos disciplinares.
🚫Pelo texto, em caso de falta grave, deverá ser aplicada a perda do cargo ou demissão.
Atualmente, magistrados e promotores podem ser condenados à aposentadoria por infrações disciplinares. A penalização, no entanto, mantém o pagamento de salários aos infratores.
Teto de gastos para estados e municípios
A minuta propõe criar um teto de gastos nos Poderes Legislativo e Judiciário dos estados, municípios e do Distrito Federal.
O limite será implementado, segundo o texto, a partir de 2027. O mecanismo estabelece que as despesas com o Judiciário e o Legislativo locais não poderá ultrapassar o total gasto no ano anterior mais:
- o reajuste da inflação no período, caso a receita do município ou estado tenha registrado variação abaixo da inflação;
- ou o reajuste da inflação e uma parcela adicional, quando houver alta nas receitas.
Além do teto global, o texto também prevê que os gastos nas assembleias estaduais não poderão ultrapassar 75% do limite mensal da Câmara dos Deputados. No caso das câmaras de vereadores, as despesas mensais não poderão ser superiores às respectivas assembleias estaduais.
Limite de secretarias e salários municipais
Em outra medida para conter gastos nos municípios, a proposta cria um limite de secretarias para as prefeituras que registraram seguidos déficits nas contas. As capitais não serão submetidas à regra.
O teto vai variar de acordo com o tamanho da população:
- municípios com até 10 mil habitantes: cinco secretarias ou órgãos equivalentes;
- municípios com população entre 10.001 e 50 mil habitantes: seis secretarias ou órgãos equivalentes;
- municípios com população entre 50.001 e 100 mil habitantes: sete secretarias ou órgãos equivalentes;
- municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes: oito secretarias ou órgãos equivalentes;
- municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes: nove secretarias ou órgãos equivalentes;
- municípios com mais de 500 mil habitantes: 10 secretarias ou órgãos equivalentes.
De forma semelhante, o projeto também cria um teto salarial para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais vinculado ao tamanho da população:
- municípios com até 10 mil habitantes: até 30% do salário do governador;
- municípios com população entre 10.001 e 50 mil habitantes: até 40% do salário do governador;
- municípios com população entre 50.001 e 100 mil habitantes: até 50% do salário do governador;
- municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes: até 60% do salário do governador;
- municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes: até 70% do salário do governador;
- municípios com mais de 500 mil habitantes: até 80% do salário do governador.
Cargos por indicação
O deputado Pedro Paulo propõe criar um limite de vagas que podem ser preenchidas por indicação do gestor público, os chamados cargos comissionados.
Segundo o texto, o teto geral será de 5% do total de cargos na União, no estado ou no município. O percentual poderá subir para até 10% em municípios que tenham até 10 mil habitantes.
Os indicados a esses cargos terão de passar por avaliações periódicas de desempenho. Uma lei futura definirá o máximo de cargos comissionados em empresas públicas.
Concursos
Uma das propostas de Pedro Paulo estabelece que concursos públicos somente poderão ser realizados quando houver comprovação de necessidade. O texto diz que deverão ser priorizadas carreiras transversais.
Além disso, a proposta abre caminho para que estados e municípios utilizem certames aplicados pela União, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), para a seleção de pessoal.
União, estados e municípios poderão também, de acordo com a proposta, realizar concursos para ingresso direto em cargos altos, que demandam maior especialização e experiência. Segundo o texto, até 5% das vagas dos concursos poderão ser destinadas a ocupar vagas deste tipo.
Tabela remuneratória única
A proposta estabelece a criação, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, que será válida para todos os poderes e órgãos autônomos.
O texto propõe que o piso vai corresponder ao salário mínimo e o teto será o limite constitucional. Hoje as remunerações seguem tabelas diferentes de progressão, a depender da carreira.
Para que qualquer reajuste na tabela seja realizado será necessária a edição de lei específica, a não ser nos casos de reajuste do nível inicial para acompanhar a variação do salário mínimo.
Teletrabalho
🖥️O texto estabelece ainda que o servidor público poderá trabalhar remotamente apenas um dia na semana, não podendo haver mais de 20% dos servidores em trabalho remoto.
A proposta também prevê regras impedindo que o servidor em regime de teletrabalho resida fora do seu local de lotação.
Fim das férias de 60 dias
A proposta acaba com uma série de benefícios hoje existentes. Entre elas está o fim da possibilidade de férias superiores a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde que trabalham com fatores de risco.
Além disso, o texto veda a concessão de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração, pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco e folgas para compensar “excesso de trabalho”.
Outros pontos
As propostas de Pedro Paulo também tratam de:
- progressão máxima com 20 níveis
Reforma estabelece 20 níveis de progressão estabelecendo carreiras mais longas. O salário inicial será limitado a 50% do salário final. Também será extinta a progressão de carreira por tempo de serviço.
- redução do número de carreiras
Incentivo a mobilidade entre carreiras, permitindo que servidores possam transitar entre órgãos e não existam mais carreiras engessadas.
- estágio probatório
Continuará existindo, mas exigindo maior estruturação: será demandado um processo efetivo de avaliação do novo servidor.
- advocacia pública
Atualmente, os honorários de sucumbência recebidos nas ações em que a administração pública é parte são destinados a uma entidade privada (Conselho Curador). Agora, passarão a ser considerados receita pública.
- teto para estatais
Os funcionários públicos não estatutários estarão sujeitos ao teto remuneratório. Atualmente, empresas estatais não dependentes (economia mista e públicas) não possuem teto para empregados públicos.
