O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar os efeitos da Lei da Dosimetria, que reduz a pena de condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A nova lei foi promulgada nesta sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional. O bem jurídico protegido – a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito – é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos”, diz trecho da ação da Federação Brasil da Esperança.
A peça afirma ainda que, no caso do Poder Legislativo, “a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”.
Na sessão conjunta para análise da derrubada do veto à Dosimetria, Alcolumbre fez uma manobra e retirou itens do PL que afrouxariam as regras de progressão de regime para outros crimes fora dos cometidos para o 8 de Janeiro, contradizendo o PL Antifacção, que endurece regras de progressão de regime. Na ADI, os partidos sustentam que cada um dos Poderes não pode exorbitar seus limites.
“Tendo presente que o veto integral ou parcial a um projeto de lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, do Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes”, aponta a ação.
Os partidos também alegam que “a lei impugnada também é materialmente inconstitucional, uma vez que, seu conteúdo normativo é incompatível com as regras e princípios que regem a Carta de 1988”.
Mais cedo, o presidente do PT, Edinho Silva, divulgou uma nota afirmando que a sigla e as legendas aliadas adotariam “medidas judiciais cabíveis”.
Segundo o dirigente, “a proposta representa um retrocesso no enfrentamento dos crimes contra a democracia e dos crimes gravíssimos“. “Os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”, disse Edinho.
O que muda com a Lei da Dosimetria
- A nova legislação reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro e também beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
- Com a mudança, Bolsonaro poderá antecipar a progressão de regime: antes, iria para o semiaberto apenas em setembro de 2033; agora, o tempo de reclusão pode cair para cerca de três anos e três meses.
- O texto pode beneficiar ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas – 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
- Atualmente, o STF entende que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ter penas somadas, o que aumenta o tempo total de prisão.
- A Lei da Dosimetria altera esse entendimento, ao determinar que as penas não sejam somadas nesses casos, prevalecendo apenas a punição do crime mais grave.
- A legislação também prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o acusado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
- A nova lei modifica ainda as regras de progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
- Apesar da mudança, a progressão não será automática e dependerá de análise do STF, responsável por recalcular a pena de cada condenado.
Derrubada do veto
No último dia 30 de abril, o Congresso Nacional aplicou uma dura derrota ao governo do presidente Lula. Ao todo, 318 deputados e 49 senadores votaram pela derrubada do veto presidencial sobre a dosimetria, abrindo, então, caminho para a redução de penas.
Com isso, os parlamentares derrubaram todos os vetos de Lula, com exceção dos dispositivos que poderiam beneficiar condenados por crimes como feminicídio, milícia e crimes hediondos. Assim, mantêm-se as regras da Lei Antifacção, que determinam que pessoas condenadas por esses delitos tenham que cumprir ao menos 70% da pena para poder progredir de regime.
