O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio
Cayres (Republicanos), e o deputado estadual Luciano Oliveira (PSD)
receberam nesta quarta-feira, 18, sugestões do setor produtivo rural
para o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui o
Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião,
demandada por diversos representantes de entidades agropecuárias do
Estado, também contou com a participação do secretário estadual de
Agricultura e Pecuária, Jaime Café.
O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento
territorial do Estado, considerando uma gestão ambiental sustentável e
estruturada, aliada ao crescimento econômico produtivo. Em outras
palavras, o ZEE determina zonas do território tocantinense vocacionadas
para a produção agropecuária, bem como áreas destinadas à preservação
ambiental. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa em abril de
2025.
Durante a reunião, os representantes do setor produtivo manifestaram
preocupações em relação a alguns pontos da proposta, como suposta falta
de consulta prévia aos produtores que serão diretamente impactados.
Também alegaram haver dificuldade de acessar documentos e dados
técnicos, além de expressarem posicionamento contrário ao possível
aumento de restrições à produção agropecuária diante da ampliação de
Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Áreas de Proteção Ambiental
(APAs).
Com postura de intermediador, Amélio Cayres solicitou que as
reivindicações dos produtores sejam formalizadas para que possam ser
analisadas em conjunto com os demais parlamentares. “Sabemos o quanto a
produção agropecuária é importante para a economia do nosso Estado. Por
isso, peço equilíbrio e bom-senso de todas as partes, a fim de garantir
segurança jurídica tanto na produção quanto na preservação dos nossos
recursos naturais”, afirmou o parlamentar.
Histórico
A elaboração do ZEE-TO teve início em 1992, com a criação da Comissão
Estadual de Zoneamento. Em 2004, o Zoneamento Ecológico-Econômico da
região Norte do Tocantins, que abrange 37 municípios, foi concluído e
aprovado nas instâncias consultivas, sendo posteriormente oficializado
por meio da Lei Estadual nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012.
Desde então, conforme determinação da própria lei, o Governo Estadual
deu continuidade à extensão do ZEE para todo o território tocantinense.
Atualmente, o projeto de lei tramita na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, sob relatoria da deputada Cláudia
Lelis (PV).
