A gestão encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei regulamentando o auxílio, já que o anterior é de 2017 e prevê um auxílio de 100,00.
Houve reunião com os vereadores da base e representantes dos estudantes, para apresentar a proposta, de acordo com as condições da gestão, já que esta não é uma obrigação legal do Município.
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Ocorre que a proposta prevê critérios socioeconômicos para ter acesso ao benefício, e com isso, alunos cuja renda familiar ultrapassa o valor de referência, ficaria fora e aí fizeram um movimento junto à Câmara Municipal e retiraram o projeto de pauta.
Portanto, se não está em vigor não é por culpa da gestão, mas por intervenção dos próprios estudantes junto à Câmara, que terminaram retirando o projeto de pauta, sem anuência do executivo.
Além do mais, por não ser responsabilidade do Poder Público Municipal, o Ministério Público tem advertido que o município poderá responder por irregularidades na aplicação de recursos municipais em ações que não são de responsabilidade municipal.
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