Em decorrência de inúmeras situações que acontecem há muito tempo, além de outras atuais que incomodam e prejudicam tanto o setor público como a população em geral, a prefeita Camila Fernandes deve criar a AMR – Agência Miracemense de Regulação brevemente.
A informação foi repassada ao PORTAL LJ pelo Ex-Procurador Geral do Município e atual Assessor Jurídico da Prefeitura advogado Dr. Flávio Suarte (foto abaixo).
A justificativa é realizar uma maior e mais eficiente fiscalização naquilo que é competência municipal, como são os casos de momento dos serviços prestados pela BRK-TO, e pela empresa que executa o transporte de pessoas intermunicipal Miracema/Palmas, ambos motivo de milhares de reclamações.
Com relação à concessionária do fornecimento de água os reclames vão desde a falta de estrutura local, até a péssima qualidade nos reparos feitos na camada asfáltica por ocasião dos serviços realizados por ela, cujo assunto foi abordado em reportagem recente aqui.
Sobre o transporte, a insatisfação é o pequeno número de veículos disponibilizados na linha que liga a cidade a Palmas em determinados dias fazendo com que muitas pessoas estejam viajando em pé, incluindo doentes, idosos, grávidas e etc… sem nenhuma atuação fiscalizatória por parte da ATR – Agência Tocantinense de Regulação.
ATUAÇÃO
Muitas empresas privadas atuam, inclusive hoje em dia, prestando serviços públicos. É nesse contexto que surgem as agências reguladoras. De modo geral, o objetivo delas é fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas.
Dessa forma, as agências reguladoras visam fiscalizar e, ao mesmo tempo, controlar questões diretamente relacionadas à administração pública e a população em geral.
Foto: Portal LJ
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