O projeto de atualização do Código Eleitoral que estabelece uma quarentena para juízes, membros do Ministério Público, policiais, militares e guardas municipais em eleições virou foco de atuação dos principais interessados.
Em sessão nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou o projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto prevê um período de quarentena para que os profissionais dessas áreas possam concorrer à eleição após deixar o cargo.
O texto inicial previa um prazo de quarentena de quatro anos, para que, por exemplo, um policial, deixando o seu cargo, possa se apresentar ao eleitor como um candidato.
O período foi diminuído para dois anos pelo relator na CCJ, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defende o projeto.
“Há um desvirtuamento da função dessas pessoas, usada de maneira a fazer espetáculos, para promoção pessoal, para promoção política. A pessoa se candidata e depois volta à corporação. A gente entende que essas pessoas que assumem uma posição partidária irão contaminar atividades que exigem, em primeiro lugar, isenção e imparcialidade”, declara o parlamentar.
Por outro lado, demais integrantes da CCJ — entre direita e esquerda — são contra a quarentena, como exemplo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci (PL-DF), Rogério Marinho (PL-RN), que é líder da oposição, e Fabiano Contarato (PT-ES), que é delegado e da base governista.
“É uma premissa constitucional que todo ser humano pode votar e ser votado, claro, obedecendo àqueles critérios que ali estão. Agora, se um guarda municipal que está lá no meu estado do Espírito Santo, ganhando um salário mínimo, sonha ser vereador, sonha ser deputado, sonha ser senador, sonha o que ele quiser sonhar, ele vai ter que renunciar àquele cargo definitivamente? Ele vai ficar dois anos sem receber salário? Ele vai ficar à míngua? Olha, não há razoabilidade nisso. E a partir da premissa de que você volta contaminado? Com todo o respeito, nós vivemos num Estado democrático de direito, em que a presunção é de legitimidade”, discursou Contarato.
Delegados da PF são contra
Além de parlamentares, há críticas ao projeto pelo presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Luciano Leiro.
À CNN, o delegado diz que o item “afronta ao direito de representação e à cidadania desses profissionais”.
“Já somos uma das poucas categorias que não podem exercer o direito de greve, mesmo diante de riscos extremos e condições muitas vezes adversas de trabalho. Somos submetidos a sacrifícios diários, com alto grau de exposição e responsabilidade. Agora, querem nos negar também o direito de participar ativamente da representação no Congresso Nacional?”, questiona.
Leiro diz que é preciso “compreender que permitir a candidatura de policiais federais sem exigir exoneração definitiva não compromete a imparcialidade da instituição”, mas, sim, segundo o investigador, “impede que vozes legítimas sejam ouvidas nos espaços de decisão”.
